ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

CAMARÁ MUNICIPAL

CAMARÁ MUNICIPAL
DESPACHO DO PRESIDENTE - REF.: PROJETO DE LEI 767/2024 DO EXECUTIVO MUNICIPAL

DESPACHO DO PRESIDENTE

 

REF.: PROJETO DE LEI 767/2024 DO EXECUTIVO MUNICIPAL

 

Trata-se da tramitação do Projeto de Lei 767/2024 de iniciativa do Executivo Municipal que tem como SÚMULA: “Dispõe sobre a dispensa de comprovação de vacinação contra a Covid-19, para crianças de zero a cinco anos de idade, para fins de matrícula em Escolas e CMEIs da Rede Pública Municipal, e dá outras providências”, para exarar o competente parecer.

O projeto foi protocolado em data de 15/01/2024 sob n.º 001/2024 e encaminhado em data de 16/01/2024, para a Procuradoria Jurídica para exarar o seu Parecer, sendo exarado em data de 22/01/2024, o Parecer Jurídico nº 8/2024 contrário ao presente projeto.

Não obstante, o Parecer Jurídico contrário, esta presidência cumpriu com seu mister de encaminhar o Projeto de Lei em comento para Comissão de Justiça e Redação, para exarar o competente parecer (art. 46º do R. I.).

Em votação UNANIME a Comissão de Justiça e Redação opinou pela IRREGULARIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE, no todo, da matéria apresentada no projeto de Lei Municipal nº 767/2024, com o fundamento no próprio parecer exarado pelo Senhor Relator.

E sugeriu a seguinte recomendação ao Executivo Municipal: “As escolas de todo o país, em especial do Estado do Paraná, públicas ou privadas, em cumprimento a Lei Estadual nº 19.534/2018, devem exigir, no ato de matrícula e rematrícula e para a frequência do estudante em sala de aula, a carteira de vacinação completa, incluindo-se a vacina contra a covid-19, ressaltando-se que o descumprimento desse dever inerente ao poder familiar deve ensejar a notificação aos órgãos competentes em especial ao Conselho Tutelar, não obstante, em nenhuma hipótese, possa significar a negativa da matrícula ou a proibição de frequência à escola, em razão do caráter fundamental do direito à educação.”

Assim, em estrito cumprimento do Regimento Interno desta Casa de Leis, com fundamento no artigo 39 § 2º, cito: Artigo 39º - ... § 2º) Quando a comissão de justiça e redação emitir parecer pela inconstitucionalidade de qualquer proposição, será esta considerada rejeitada e arquivada definitivamente, por despacho do presidente da câmara, se o parecer contrário for pela unanimidade dos membros da comissão. (grifo nosso).

Considero a proposição – Projeto de Lei nº 767/2024, REJEITADO e DETERMINO o seu ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.

Devendo ser comunicado a decisão ao Executivo Municipal com a recomendação sugerida pela Comissão de Justiça e Redação.

 

Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de janeiro de 2024

 

Registra-se

Cumpra-se,

E publique.

 

EDINALDO ONÓRIO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal 


Publicado por:
Luciana Regina Botter Vizini
Código Identificador:2A3DAEF4