ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.266/2025

LEI Nº 1.266/2025

 

Institui a campanha “Show de Prêmios – Natal Premiado”

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Rio Azul/PR, a campanha “Show de Prêmios – Natal Premiado”, que tem por objetivo promover o aumento da arrecadação municipal, o incremento da participação da receita própria no total da arrecadação e o estímulo ao desenvolvimento industrial, comercial, de prestação de serviços e agrícola do Município.

 

Parágrafo único. A campanha de que trata este artigo consistirá na premiação, mediante sorteios, a pessoas físicas ou jurídicas, produtores rurais, consumidores, usuários de serviços no âmbito do Município de Rio Azul/PR.

 

Art. 2º Concorrerão aos prêmios da campanha intitulada “Show de Prêmios – Natal Premiado” todos os portadores de cupons distribuídos pelo órgão fazendário do Município, mediante a apresentação de documentos fiscais.

 

Art. 3º O sorteio dos prêmios acontecerá diante do público presente com data, horário e local determinados, regulamentado por Decreto expedido pelo Executivo Municipal, sendo o método de sorteio definido por Comissão nomeada pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado do Paraná, entidades sem fins lucrativos, representantes de classe e escolas, no âmbito municipal, com vistas à popularização e incremento promocional da campanha.

 

Art. 5º O Município de Rio Azul não se responsabilizará por cupons roubados ou perdidos.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, por Decreto.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Município de Rio Azul, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para pagamento dos prêmios no ano de 2025, permitida sua alteração nos anos subsequentes, através das respectivas suplementações orçamentárias.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,Em Rio Azul-PR, 07 de novembro de 2025.

 

LEANDRO JASINSKI 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:2A42BF91