ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 057/2025

Lei Nº 057/2025

 

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO EXTERNA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2025.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2025 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

Transposição

Códigos

Descrição

Valor

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

03.002

DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

04.122.0007.2040

Manutenção do Déficit Atuarial do RPPS - PMTR

 

3.3.91.97.00.00

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

 

415

00000-Recursos Ordinários (Livres)

500.000,00

 

SUBTOTAL

500.000,00

 

TOTAL

500.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 500.000,00

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado cancelamento no valor R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) nas seguintes dotações:

 

01000:- CÂMARA MUNICIPAL

01001:- CÂMARA MUNICIPAL

01001:0103100012.001 – Manutenção das Atividades Administrativas da Câmara Municipal

FONTE: 1001 – Recursos do Tesouro (Descentralizados)

300000:- DESPESAS CORRENTES

310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

319000:- APLICAÇÕES DIRETAS

319013:- Obrigações Patronais...................................................... R$- 15.300,00

319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS

319113:- Obrigações Patronais...................................................... R$- 10.000,00

330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

339000:- APLICAÇÕES DIRETAS

339014:- Diárias – Pessoal Civil.................................................... R$- 30.000,00

339030:- Material de Consumo..................................................... R$- 50.000,00

339031:- Prem. Cult., Artíst., Científicas, Desportivas e Outras... R$- 10.000,00

339035:- Serviços de Consultoria.................................................. R$- 4.900,00

339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física................. R$- 20.000,00

339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............. R$- 190.000,00

339040:- Serv. de Tec. da Inf. e Comunicação – Pessoa Jurídica. R$- 20.000,00

339093:- Indenizações e Restituições............................................ R$- 30.000,00

339100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DOS ORÇAMENTOS

339197:- Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS..... R$- 109.900,00

400000:- DESPESAS DE CAPITAL

440000:- INVESTIMENTOS

449000:- APLICAÇÕES DIRETAS

449051:- Obras e Instalações......................................................... R$- 9.900,00

=========

TOTAL DO CANCELAMENTO............................................. R$- 500.000,00

 

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 088/2024, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 04 de SETEMBRO de 2025 (04/09/2025) .

 

AGNALDO DE SOUZA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Roberto Perico
Código Identificador:2A44B8AB