ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 24 DE 03 DE AGOSTO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 26 DE JUNHO DE 2020.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Acrescenta o parágrafo único e altera o caput do artigo 197 da Lei Complementar nº 19, de 26 de junho de 2020, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 197 Os cemitérios estarão abertos ao público das 07h30min às 17h00min, podendo as capelas funcionar vinte e quatro horas por dia.

Parágrafo único. O horário de funcionamento poderá ser estendido nas semanas que antecedem o Dia de Finados (02 de novembro).” (NR)

 

Art. 2º Altera o caput do artigo 210 da Lei Complementar nº 19, de 26 de junho de 2020, com a seguinte redação:

 

“Art. 210 Só serão permitidas exumações após 05 (cinco) anos, em se tratando de adultos, crianças e recém-nascidos, contados da data do sepultamento”.

---------------------------------- (NR)

 

Art. 3º Altera o inciso IV do artigo 222 da Lei Complementar nº 19, de 26 de junho de 2020, que passa a vigorar com o seguinte teor:

 

“Art. 222 ----------------------------

IV – A duração será de 05 (cinco) anos para adultos, crianças e recém-nascidos, findo o qual ficarão as concessões automaticamente revogadas.

-------------------------------- (NR)

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de Agosto de 2021.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
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