ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.165

LEI Nº 1.165/2022

 

SÚMULA: Dispõe sobre a reserva para população negra de vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Boa Ventura de São Roque-PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, no uso legal de minhas atribuições sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam reservadas à população negra conforme a Lei Federal nº 12.990/2014 o percentual correspondente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento dos cargos efetivos e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal da administração pública direta e indireta do município, na forma desta Lei.

 

§1º A reserva de vagas a que se refere a presente lei constará expressamente nos editais de concurso público, devendo a entidade realizadora do certame fornecer toda orientação necessária aos candidatos interessados nas vagas reservadas.

 

§2º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de número decimal igual ou maior do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior, se menor do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.

 

Art. 2º Os candidatos destinatários da reserva de vagas tratada nesta lei, sempre concorrerão à totalidade das vagas existentes, sendo vedado restringir-lhes o acesso aos cargos e empregos objeto do certame às vagas existentes.

 

Parágrafo Único: Os candidatos que não sejam destinatários da reserva de vaga à população negra concorrerão às demais vagas oferecidas no concurso, excluídas aquelas objeto da reserva.

 

Art. 3º Para efeitos desta Lei será considerado integrante de população negra o candidato que assim se autodeclare no momento da inscrição, pretos ou pardos conforme o quesito de cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

 

§1º A auto declaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas.

 

§2º Detectada a falsidade da declaração a que se refere este artigo, será o candidato eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após o procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

 

Art. 4º Nos concursos em que haja vagas reservadas, o resultado deverá ser publicado em duas listagens, a primeira contendo a pontuação de todos os candidatos, incluindo os que atendam às condições específicas previstas nesta Lei; e a segunda somente a pontuação destes últimos.

 

§1º A nomeação dos candidatos aprovados será de acordo com a ordem de classificação geral no concurso, mas, a cada fração de cinco candidatos, a quinta vaga fica destinada a candidato negro aprovado, de acordo com a sua ordem de classificação.

 

§2º Na ocorrência de desistência de vaga do candidato negro aprovado, essa vaga será preenchida por outro candidato negro, respeitada a ordem de classificação da lista específica.

 

Art. 5º O destinatário desta Lei deverá atingir a nota mínima estabelecida para todos os candidatos e atender integralmente aos demais itens e condições especificados no edital do certame.

 

Art. 6º As vagas reservadas e não preenchidas serão revertidas para os demais candidatos, obedecida a ordem de classificação.

 

Art. 7º A presente lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque-PR, de 15 de Março de 2022.

 

EDSON FLÁVIO HOFFMANN

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Rodrigues de Quadros
Código Identificador:2A5AEC15