ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 495, DE 01 DE ABRIL DE 2015.

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, e dá outras providências .

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campina do Simão – APAE, visando a prestação de auxílio financeiro, assim como a cessão de professores efetivos e estáveis, com vistas ao atendimento educacional especializado.

 

§ 1º A disponibilização de professores e/ou a prestação de auxílio financeiro dependem da apresentação de plano de trabalho e realização prévia de convênio entre as partes, nos termos do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, cujas cláusulas determinarão os valores previstos, as condições da cedência, número de servidores, a forma da prestação de serviço oferecido à comunidade estudantil, a área de atuação e formação dos profissionais cedidos e outras especificidades permanentes.

 

§ 2º O professor cedido deverá exercer atribuições compatíveis às desempenhadas junto ao Poder Executivo e não poderá estar submetido a processos disciplinares de qualquer natureza.

 

§ 3º A partir da efetivação da cedência, o professor passa a exercer suas atividades junto à entidade conveniada em questão, pelo prazo determinado em cada ato.

 

§ 4º Durante o período de cedência, a APAE ficará obrigada a comunicar oficialmente, todos os meses, a frequência do servidor ao trabalho e outras ocorrências relativas ao desempenho do trabalho e vida funcional.

 

§ 5º Em caso de transferência de recursos financeiros pelo Município de Campina do Simão, a APAE deverá manter competente escrituração contábil e prestar contas regularmente dos recursos porventura recebidos, na forma estabelecida pelo termo de convênio.

 

Art. 2º - Os vencimentos dos professores cedidos serão integralmente custeados pelo Município de Campina do Simão.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.

 

Campina do Simão, em 01 de Abril de 2015.

 

LAURECI MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvia Duda
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