ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 495, DE 01 DE ABRIL DE 2015.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campina do Simão – APAE, visando a prestação de auxílio financeiro, assim como a cessão de professores efetivos e estáveis, com vistas ao atendimento educacional especializado.
§ 1º A disponibilização de professores e/ou a prestação de auxílio financeiro dependem da apresentação de plano de trabalho e realização prévia de convênio entre as partes, nos termos do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, cujas cláusulas determinarão os valores previstos, as condições da cedência, número de servidores, a forma da prestação de serviço oferecido à comunidade estudantil, a área de atuação e formação dos profissionais cedidos e outras especificidades permanentes.
§ 2º O professor cedido deverá exercer atribuições compatíveis às desempenhadas junto ao Poder Executivo e não poderá estar submetido a processos disciplinares de qualquer natureza.
§ 3º A partir da efetivação da cedência, o professor passa a exercer suas atividades junto à entidade conveniada em questão, pelo prazo determinado em cada ato.
§ 4º Durante o período de cedência, a APAE ficará obrigada a comunicar oficialmente, todos os meses, a frequência do servidor ao trabalho e outras ocorrências relativas ao desempenho do trabalho e vida funcional.
§ 5º Em caso de transferência de recursos financeiros pelo Município de Campina do Simão, a APAE deverá manter competente escrituração contábil e prestar contas regularmente dos recursos porventura recebidos, na forma estabelecida pelo termo de convênio.
Art. 2º - Os vencimentos dos professores cedidos serão integralmente custeados pelo Município de Campina do Simão.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.
Campina do Simão, em 01 de Abril de 2015.
LAURECI MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvia Duda
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