ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1957/2017
SÚMULA – Dispõe sobre a criação do Programa Jogando Limpo no Município de Bituruna e da outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído no Município de Bituruna o Programa Jogando Limpo, o qual tem por objetivo promover a melhoria da separação do lixo nas residências da área urbana do município de Bituruna, por meio de campanhas educativas e outras ações que fortaleçam a conscientização da população da importância de dar a correta destinação ao lixo.
Art. 2º - O programa tem o objetivo geral de realizar ações de melhoria da separação do lixo nas residências da área urbana do município de Bituruna, englobando ainda as seguintes metas:
§ 1º Conscientizar a população urbana do município sobre a importância da separação do lixo;
§ 2º Incluir os estabelecimentos de comércio existentes no município no programa ;
§ 3º Aumentar o acesso da população a formas de destinação correta do lixo;
§ 4º Diminuir o trabalho de separação do lixo na Associação de Catadores.
Art. 3º - Dentre as ações executadas pelo programa, destacam-se as seguintes:
§ 1º Campanhas educativas junto a rede municipal e estadual de ensino;
§ 2º Instalação de lixeiras com as descrições “lixo seco” e “lixo úmido” nas calçadas das principais ruas do centro da cidade;
§ 3º Possibilitar a aquisição de lixeiras para residências com as descrições “lixo seco” e “lixo úmido” a todos os munícipes nos termos da lei 1929/2017.
§ 4º Em parceria com o comércio local realizar a distribuição de sacolas de lixo na cor marrom com a identificação “lixo úmido”.
Art. 4º - As ações do programa buscarão atingir toda a comunidade biturunense de forma geral serão regulamentas por ato do poder executivo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 10 de Outubro de 2017.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:2A5DF4B0