ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.208 DE 16 DE JUNHO DE 2026.
SÚMULA: Aprova o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de General Carneiro/PR, para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei do Executivo Nº.042/2026, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de General Carneiro/PR, referente ao período de 2026 a 2029, conforme documento anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º O Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui instrumento de planejamento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Art. 3º A implementação das ações previstas no Plano observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, bem como as competências dos órgãos da Administração Pública.
Art. 4º O Plano será executado de forma articulada entre os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, sob coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social, observadas as diretrizes nele estabelecidas, podendo o acompanhamento de sua execução ser realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no âmbito de suas competências legais.
Art. 5º Esta Lei entra na data da sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 16 de junho de 2026.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:2A5FE05D