ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1311/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 09 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), destinados a inclusão de Ação Orçamentária e elemento de despesa, abaixo especificada:
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
06.001 25 752 0006.1182 |
- |
Término do Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
50.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
25.000,00 |
|
|
Fonte |
0 2 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
300.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
375.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
375.000,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
300.000,00 |
II – Provenientes do cancelamento total de dotações orçamentárias no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretario |
||
|
06.001 25 752 0005.1172 |
- |
Conclusão do Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
50.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
25.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO |
R$ |
75.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
75.000,00 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1182 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, na Ação Orçamentarias 1172, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
25 |
FUNÇÃO: Energia |
Programa realizado / Pontos |
Metas Físicas |
||
|
752 |
SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica |
0 |
0 |
0 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
|||
|
1172 |
ATIVIDADE: Conclusão do Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/ Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
|
25 |
FUNÇÃO: Energia |
Programa realizado / Pontos |
Metas Físicas |
||
|
752 |
SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica |
1.870.000 |
0 |
0 |
|
|
0006 |
PROGRAMA: Programa de Eficiência Energética |
Metas Financeiras |
|||
|
1182 |
ATIVIDADE: Término do Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública |
375.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1182 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, na Ação Orçamentárias 1172, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
|
25 |
FUNÇÃO: Energia |
Programa realizado / Pontos |
Metas Físicas |
|
752 |
SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica |
0 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1172 |
ATIVIDADE: Conclusão do Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública |
0,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
|
25 |
FUNÇÃO: Energia |
Programa realizado / Pontos |
Metas Físicas |
|
752 |
SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica |
1.870.000 |
|
|
0006 |
PROGRAMA: Programa de Eficiência Energética |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1182 |
ATIVIDADE: Término do Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública |
375.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 11 de abril de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:2A6164C5