ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1311/2023

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 09 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), destinados a inclusão de Ação Orçamentária e elemento de despesa, abaixo especificada:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretario

06.001 25 752 0006.1182

-

Término do Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

50.000,00

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

25.000,00

Fonte

0 2 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

300.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

375.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

375.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na fonte de recursos abaixo descrita, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

300.000,00

 

II – Provenientes do cancelamento total de dotações orçamentárias no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretario

06.001 25 752 0005.1172

-

Conclusão do Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

50.000,00

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

25.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO

R$

75.000,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO

R$

75.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1182 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, na Ação Orçamentarias 1172, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2023

2024

2025

25

FUNÇÃO: Energia

Programa realizado / Pontos

Metas Físicas

752

SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica

0

0

0

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

1172

ATIVIDADE: Conclusão do Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública

0,00

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2023

2024

2025

25

FUNÇÃO: Energia

Programa realizado / Pontos

Metas Físicas

752

SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica

1.870.000

0

0

0006

PROGRAMA: Programa de Eficiência Energética

Metas Financeiras

1182

ATIVIDADE: Término do Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública

375.000,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1182 e reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2023, na Ação Orçamentárias 1172, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

25

FUNÇÃO: Energia

Programa realizado / Pontos

Metas Físicas

752

SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica

0

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

1172

ATIVIDADE: Conclusão do Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2023

25

FUNÇÃO: Energia

Programa realizado / Pontos

Metas Físicas

752

SUBFUNÇÃO: Energia Elétrica

1.870.000

0006

PROGRAMA: Programa de Eficiência Energética

Metas Financeiras (l,00)

1182

ATIVIDADE: Término do Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública

375.000,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 11 de abril de 2023.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
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