ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3150-2022 - MEU CAMPINHO.PDF
LEI N. º 3150/2022, de 25 de abril de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3075/2021 (LDO para 2022) e nº 3110/2021 (LOA para 2022).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA
- Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 487.000,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
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0500 |
Secretaria Municipal da Educação, da Cultura e do Desporto |
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0501 |
Departamento de Educação |
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0501.12.361.0013.1.015 |
Modernização e Estruturação Educacional |
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4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
959-EA |
117.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
959-EA |
20.000,00 |
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0503 |
Departamento do Desporto |
|
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0503.27.812.0018.1.025 |
Modernização e Estruturação do Esporte |
|
|
|
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
958-EA |
320.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
958-EA |
30.000,00 |
|
TOTAL |
487.000,00 |
||
Art. 2º ) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, nos termos do projeto aprovado pelo órgão repassador, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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CONVÊNIO SEDU/IMPLANTAÇÃO DE PLAYGROUND NA ESCOLA MUNICIPAL DE ABUNDÂNCIA - PROJETO 52 |
SEDU |
959 |
137.000,00 |
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CONVENIO SEDU/PROGRAMA MEU CAMPINHO PRAÇA DOS PIONEIROS - PROJETO 51 |
SEDU |
958 |
350.000,00 |
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TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
487.000,00 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril do ano de 2022.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal De Administração E Fazenda
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:2A647BBE