ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO N.º 169/2026
Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias entre programas de trabalho da Secretaria de Saúde, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARACI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são confereridas, e com fundamento no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, no art. 34 da Lei Municipal nº 1.841, de 17 de junho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026), e na Lei Municipal nº 1858/2025 (Lei Orçamentária Anual para 2026)
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a transposição de dotações orçamentárias, no âmbito da Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 604.442,00 (seiscentos e quatro mil, quatrocentos e quarenta dois reais), conforme o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci, em 23 de Outubro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Anexo Único – Decreto nº 169/2026
Quadro I – Reduções
|
Órgão / Unidade |
Funcional-programática |
Ação |
Natureza da despesa |
Fonte |
Valor (R$) |
|
25.001 – Fundo Municipal de Saúde |
10.128.0006.2.016 |
Capacitação de Pessoal |
3.3.90.14.00 – Diárias 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.3.90.36 – Outros Serviços Terceiros – PF 3.3.90.39 – Outros Serviços Terceiros – PJ |
1000 |
5.300,00
3.180,00
2.120,00
5.300,00 |
|
25.001 – Fundo Municipal de Saúde |
10.301.0012.2.047 |
Manutenção dos Serviços de Saúde – PSF |
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.3.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes Contratos de Terceiros 3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial |
1000 |
37.500,00
21.500,00
2.526,00
2.526,00
6.945,00 |
|
25.001 – Fundo Municipal de Saúde |
10.301.0012.2.053 |
Manutenção do Conselho Muncipal de Saúde |
3.3.90.14.00 – Diárias 3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros – PF 3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros - PJ |
1000 |
12.626,00
3.157,00
1.264,00
3.157,00 |
|
25.001 – Fundo Municipal de Saúde |
10.301.0012.2.090 |
Nasf |
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais |
1000 |
17.800,00
30.800,00 |
|
25.001 – Fundo Municipal de Saúde |
10.303.0012.2.303 |
Suporte Profilático e Terapeutico |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita |
1000 |
22.726,00
89.888,00 |
|
25.001 – Fundo Municipal de Saúde |
10.304.0012.2.050 |
Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
1000 |
12.626,00 |
|
25.001 – Fundo Municipal de Saúde |
10.306.0012.2.306 |
Combate a Carencias Nutricionais |
3.3.90.30.00 – Material de Consumo 3.3.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita |
1000 |
18.938,00
31.563,00 |
|
27.001 – Departamento de Administração Assistência Social |
08.244.0010.2.245 |
Manutenção do CREAS |
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
1000 |
173.000,00 |
|
30.002 – Departamento de Educação |
12.361.0013.2.059 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
3.3.91.97.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial |
1103 |
100.000,00 |
|
Total das reduções |
|
|
|
|
604.442,00 |
Quadro II – Acréscimos
|
Órgão / Unidade |
Funcional-programática |
Ação |
Natureza da despesa |
Fonte |
Valor (R$) |
|
25.001 – Fundo Municipal de Saúde |
10.301.0012.2.045 |
Manutenção dos Serviços de Saúde |
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
1303 |
325.442,00
|
|
25.001 – Fundo Municipal de Saúde |
10.304.0012.2.050 |
Manutenção da Vigilância Sanitária |
3.1.90.13.00 – Contribuições Patronais |
1000 |
6.000,00 |
|
27.002 – Fundo Municipal da Assistência Social |
08.244.0010.2.031 |
Execução das Políticas da Assistência Social |
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais |
1000 |
153.000,00
20.000,00 |
|
30.002 – Departamento de Educação |
12.365.0013.2.062 |
Manutenção da Pré-Escola |
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas |
1103 |
100.000,00 |
|
Total dos acréscimos |
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|
604.442,00 |
Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:2A662A69