ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº. 660/2013

SÚMULA: "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU - PR APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Considerando o disposto no art. 11 da Lei Federal 11.445, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico, que foi objeto de audiência pública em data de 28 de Novembro de 2013, cujo extrato é o constante do Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único – A íntegra do Plano Municipal de Saneamento Básico mencionado no “caput” foi previamente disponibilizada para consulta pública na Prefeitura de Iguatu.

 

2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Iguatu, 18 de Dezembro de 2013.


FLAVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Extrato do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Iguatu.

 

O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Iguatu apresenta os seguintes itens:

 

SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

 

Metas:

 

· Manter o Índice de Atendimento por Rede de Abastecimento de Água – IARDA em cem por cento (100%) da população urbana do MUNICÍPIO durante toda a vigência do Contrato.

 

SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

 

Metas:

 

No caso de adoção e/ou permanência da utilização da solução individual de tratamento de esgotos, a população receberá orientação técnica acerca dos métodos construtivos, dimensionamento, operação e manutenção do sistema de tratamento individual de esgotos sanitários, por meio de material informativo a ser distribuído pela prestadora de serviços de água e esgotos sanitários em conjunto com a Prefeitura Municipal e Sociedade Civil.

 

· Atingir o índice de atendimento com Rede Coletora de Esgoto – IARCE de 30% da população urbana da sede do município até o ano de 2022, sem fonte de recurso definida;

· Atingir o índice de atendimento com Rede Coletora de Esgoto – IARCE de 55% da população urbana da sede do município até o ano de 2023, sem fonte de recurso definida;

· Atingir o índice de atendimento com Rede Coletora de Esgoto – IARCE de 70% da população urbana da sede do município até o ano de 2025, sem fonte de recurso definida;

· Manter em 70% o índice de atendimento com Rede Coletora de Esgoto – IARCE da população urbana da sede do município até o ano 2043.

 

LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

 

Metas:

 

· Implantar até o ano de 2025 a coleta seletiva em 100% da área territorial do município por duas vezes por semana;

· Implantar até o ano de 2026 a compostagem de 100% dos resíduos orgânicos;

· Implantar a Associação de catadores com qualificação, educação (alfabetização) e inclusão social até o ano de 2016;

· Estudar a atualização dos valores cobrados referente a taxa de lixo, de acordo com os custos dos mesmos, até o ano de 2015;

· Desenvolver Programa de conscientização e educação ambiental em todas as escolas das redes municipal e Estadual, visando orientar em relação a separação de lixo reciclável até 2017;

· Elaborar estudos sobre cobrança mensal da coleta de resíduos sólidos até 2017, com possibilidade de parceria entre o Município e a Sanepar.

· Implantar a cobrança mensal da coleta de resíduos sólidos até o ano de 2017, com possibilidade de parcerias com a Sanepar.

· Elaborar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos no Município para atender a demanda futura até o final do plano. O objetivo é ter este plano concluído até o ano de 2015.

 

DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS URBANAS

 

Metas:

 

· Atualizar o cadastro digital de galerias pluviais, até o ano de 2020.

· Buscar recursos com o Governo estadual ou federal, visando a implantação de 90% no perímetro urbano da sede municipal com galerias pluviais, até o ano de 2025;

· Buscar recursos para implantar galerias pluviais atendendo as áreas rurais onde recebem as águas do perímetro urbano do Município de Iguatu.


Publicado por:
Thais Regina Babinski
Código Identificador:2A663185