ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.325/2025 - ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Lei Ordinária Nº 4325/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar no orçamento para 2025, do Município de Mandaguari- Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4.198/2024) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento do Município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito suplementar no valor de R$ 2.262.377,70 (dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil e trezentos e setenta e sete reais e setenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.001

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

04.001.12.122.0003.2.027

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO

 

271 - 3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

193.278,96

04.001.12.361.0003.2.038

 

MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL

 

291 - 3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

26.807,27

04.001.12.361.0003.2.039

 

MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%

 

305 - 3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

211.692,84

04.001.12.361.0003.2.040

 

MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

 

312 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

846.213,38

04.001.12.365.0003.2.047

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - PRIMEIRA INFANCIA

 

340 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

21.729,80

04.001.12.365.0003.2.049

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - CRECHE

 

353 - 3.1.90.11.00.00

103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

109.317,92

04.001.12.365.0003.2.052

 

MANUTENCAO DO FUNDEB 30% - EDUCACAO INFANTIL - CRECHE

 

389 - 3.1.90.11.00.00

102

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

49.113,36

04.001.12.365.0003.2.053

 

MANUTENCAO DO FUNDEB 70% - EDUCACAO INFANTIL - PRE-ESCOLA

 

397 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

283.044,45

04.001.12.365.0003.2.054

 

MANUTENCAO DO FUNDEB 70% - EDUCACAO INFANTIL - CRECHE

 

401 - 3.1.90.11.00.00

101

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

509.345,26

04.001.12.365.0003.2.231

 

MANTER O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL- ETI- CRECHE

 

405 - 3.1.90.11.00.00

000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

11.834,46

Total Suplementação:

2.262.377,70

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o anulação de dotações, no valor de R$ 2.262.377,70 (dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil e trezentos e setenta e sete reais e setenta centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Redução

 

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

 

 

 

04.001

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

 

 

 

 

04.001.12.122.0003.2.027

 

MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO

 

 

 

 

272 - 3.1.90.13.00.00

104

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

193.278,96

04.001.12.361.0003.2.038

 

MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

 

 

292 - 3.1.90.13.00.00

104

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

26.807,27

04.001.12.361.0003.2.039

 

MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 30%

 

 

 

 

306 - 3.1.90.13.00.00

102

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

211.692,84

04.001.12.361.0003.2.040

 

MANTER O ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

 

 

 

 

313 - 3.1.90.13.00.00

101

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

846.213,38

04.001.12.365.0003.2.047

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - PRIMEIRA INFANCIA

 

 

 

 

341 - 3.1.90.13.00.00

103

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

21.729,80

04.001.12.365.0003.2.049

 

MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - CRECHE

 

 

 

 

354 - 3.1.90.13.00.00

103

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

109.317,92

04.001.12.365.0003.2.052

 

MANUTENCAO DO FUNDEB 30% - EDUCACAO INFANTIL - CRECHE

 

 

 

 

390 - 3.1.90.13.00.00

102

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

49.113,36

04.001.12.365.0003.2.053

 

MANUTENCAO DO FUNDEB 70% - EDUCACAO INFANTIL - PRE-ESCOLA

 

 

 

 

398 - 3.1.90.13.00.00

101

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

283.044,45

04.001.12.365.0003.2.054

 

MANUTENCAO DO FUNDEB 70% - EDUCACAO INFANTIL - CRECHE

 

 

 

 

402 - 3.1.90.13.00.00

101

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

509.345,26

04.001.12.365.0003.2.231

 

MANTER O PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL- ETI- CRECHE

 

 

 

 

406 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

 

11.834,46

Total Redução:

 

2.262.377,70

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo sétimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (17/09/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:2A674C7D