ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 597/2015
DATA: 30 de novembro de 2015.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a associar e contribuir mensalmente para Associação dos Municípios do Médio Paranapanema – AMEPAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:–
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ser associado e a contribuir mensalmente para a Associação dos Municípios do Médio Paranapanema – AMEPAR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº. 76.926.542/000151, entidade regional de representação dos Municípios integrantes.
Art. 2º – A contribuição visa assegurar a participação nas discussões, decisões, para a representação dos Municípios integrantes a AMEPAR, nas esferas administrativas, institucionais, do Estado do Paraná, da União, e outras entidades congêneres de interesse dos Municípios, para assuntos da micro-região.
Art. 3º – Para custear o cumprimento das atividades, pela AMEPAR, o Município contribuirá financeiramente com valor mensal estabelecido no estatuto.
Art. 4º – Ficam ratificados os atos de delegação e contribuições realizadas para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 30 dias do mês de novembro do ano de 2015.
ANTONIO EDSON KOLACHINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:2A697B99