ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1024 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 1024 DE SETEMBRO DE 2025

 

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 727/2018, que disciplina a concessão de benefícios eventuais no âmbito da política municipal de assistência social, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º. O art. 18 da Lei Municipal nº 727/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18. O auxílio-funeral será devido em função da morte de qualquer dos membros da família beneficiária e será composto pelos seguintes itens:

I – fornecimento de urna mortuária, compreendendo:

a) urna mortuária para serviço funerário infantojuvenil;

b) urna mortuária para adultos;

c) urna mortuária para adultos especiais (obeso);

d) urna mortuária para adultos especiais (gigante);

II – fornecimento de 01 (um) enfeite floral em tecido;

III – fornecimento de 01 (um) véu em tecido;

IV – fornecimento de roupa e preparação simples do corpo;

VI – fornecimento de translado, quando o óbito ocorrer em outra municipalidade.

 

§1º. O custeio do translado ficará restrito aos casos em que o falecimento se verificar fora dos limites territoriais do Município, não sendo devido quando o óbito ocorrer dentro da circunscrição municipal.

§2º. Passam a integrar o auxílio-funeral os procedimentos de higienização, tanatopraxia e acondicionamento adequado do corpo, com a finalidade de garantir a preservação para velórios prolongados ou translado, às famílias em situação de vulnerabilidade social que não possuam condições financeiras de arcar com tais serviços.

I – A tanatopraxia somente será fornecida mediante indicação médica que ateste a necessidade do procedimento.

II – A funerária credenciada deverá possuir laboratório próprio para a realização da tanatopraxia ou, na ausência deste, estar formalmente vinculada a laboratório habilitado para a execução do serviço.

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Tunas do Paraná, 25 de setembro de 2025

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
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