ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 224/2026 DATA: 30/06/2026
Institui a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola no âmbito do Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Candói, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Candói, a Política Municipal de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, em consonância com a Constituição Federal; a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); a Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira"; a Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, que altera a Lei nº 9.394/1996 para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena"; a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial); a Resolução CNE/CP nº 1, de 17 de junho de 2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana; a Portaria MEC nº 470, de 14 de maio de 2024, que institui a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ); e a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação (PNE)
Art. 2º. São objetivos da Política Municipal:
I – promover a equidade na educação;
II – fortalecer a implementação da Educação para as Relações Étnico-Raciais;
III – prevenir e enfrentar todas as formas de discriminação racial no ambiente escolar;
IV – promover práticas pedagógicas comprometidas com os direitos humanos, o respeito à diversidade e a valorização da história e cultura afro-brasileira, africana, indígena e quilombola;
V – fortalecer ambientes escolares inclusivos, acolhedores e livres de discriminação.
CAPÍTULO II
Das Diretrizes
Art. 3º. A implementação da política observará, entre outras, as seguintes diretrizes:
I – integração da temática ao currículo e às práticas pedagógicas;
II – formação continuada dos profissionais da educação;
III – promoção da cultura de respeito à diversidade;
IV – prevenção e enfrentamento ao racismo, à injúria racial e às demais formas de discriminação;
V – valorização das identidades étnico-raciais;
VI – participação da comunidade escolar;
VII – monitoramento permanente das ações desenvolvidas.
CAPÍTULO III
Das Competências da Secretaria Municipal de Educação
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a implementação da Política;
II – promover formação continuada;
III – orientar as unidades escolares;
IV – disponibilizar materiais orientadores e protocolos;
V – acompanhar a implementação nas escolas;
VI – promover ações de monitoramento e avaliação;
VII – articular ações intersetoriais quando necessário.
CAPÍTULO IV
Das Competências das Unidades Escolares
Art. 5º. Compete às unidades escolares:
I – incorporar os princípios desta Política ao Projeto Político-Pedagógico;
II – desenvolver ações pedagógicas permanentes relacionadas à Educação para as Relações Étnico-Raciais;
III – promover ambiente escolar respeitoso e livre de discriminação;
IV – registrar e comunicar ocorrências de discriminação racial, observando os protocolos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação;
V – desenvolver ações educativas voltadas à cultura da paz, ao respeito às diferenças e aos direitos humanos.
CAPÍTULO V
Da Formação Continuada
Art. 6º. A Secretaria promoverá ações permanentes de formação continuada destinadas aos profissionais da educação para implementação desta Política.
CAPÍTULO VI
Do Monitoramento
Art. 7º. A implementação da Política será objeto de acompanhamento contínuo pela Secretaria Municipal de Educação, considerando, entre outros aspectos:
I – ações pedagógicas desenvolvidas;
II – formação dos profissionais;
III – implementação nos Projetos Político-Pedagógicos;
IV – ações de prevenção às discriminações;
V – indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 8º. Os protocolos, fluxos de atendimento, formulários, materiais orientadores e demais instrumentos necessários à implementação desta Política serão disciplinados por Portaria ou Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º. As ações decorrentes deste Decreto serão desenvolvidas de forma articulada com outras políticas públicas voltadas à promoção dos direitos humanos, da equidade e da proteção integral de crianças e adolescentes.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 30 de junho de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:2A6AA6FB