ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1973/2025

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1095/2010, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, PARA INCLUIR NOVO INCISO NO ARTIGO 4º, AUTORIZANDO INVESTIMENTOS EM OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO E INFRAESTRUTURA VIÁRIA EM PARQUES INDUSTRIAIS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 1095, de 18 de junho de 2010, passa a vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:

“Art. 4º Para a efetivação dos incentivos são sugeridos os seguintes mecanismos para promoção às ações de atividade:

(...)

XI – O Município de Iporã fica autorizado a realizar investimentos em obras de pavimentação, serviços de infraestrutura, implantação de galerias pluviais e demais melhorias viárias em qualquer Parque Industrial e em qualquer empresa do Município, em regime de parceria com as empresas nele instaladas, mediante contrapartida definida em convênio ou termo de cooperação, ou, quando caracterizado o interesse público, sem exigência de contrapartida, podendo tais investimentos ser executados com recursos próprios do Município, com recursos do Governo Federal, com recursos do Governo Estadual, por meio de consórcios públicos, programas governamentais específicos ou ainda mediante operações de crédito autorizadas em lei, sempre observada a legislação vigente.

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1095/2010.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:2A718604