ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.567, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018. CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual aos servidores públicos municipais do Quadro Geral do Poder Executivo, no percentual de 2,94% (dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento) sobre os níveis vigentes, retroativo a 1º de janeiro de 2018, conforme variação acumulada pelo IPCA dos últimos 12 (doze) meses.
Parágrafo único. A revisão será concedida aos servidores públicos municipais do regime estatutário, ativos e inativos, pensionistas, empregados públicos, ocupantes de cargos comissionados e Conselheiros Tutelares, ressalvada a exceção prevista no artigo 2º desta Lei.
Art. 2º Aos profissionais do magistério fica estabelecida a recomposição salarial de 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento), visando atender ao piso nacional.
Parágrafo Único. A reposição de que trata este artigo será retroativa ao dia 1º de janeiro de 2018.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, previstas no Orçamento Geral do Município.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Renascença, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, 57º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Lurdes Dall Agnol Stiz
Código Identificador:2A719E66