ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.140, 22 DE MAIO DE 2026

LEI N. 1.140, 22 DE MAIO DE 2026.

 

SUMULA: INSTITUI A REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE AMAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica criada a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente do município de Amaporã, sendo regida pelos princípios e prerrogativas constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas pertinentes, segundo conceitos e prescrições consignados e previstos na Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017 e no Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018.

Artigo 2º - A Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente tem os seguintes objetivos:

I- Estabelecer fluxos e protocolos de atendimento e enfrentamento às violências contra as crianças e adolescentes;

II- Atuar na promoção e efetivação dos direitos da criança e do adolescente de forma integrada, intersetorial e compartilhada;

III- Promover ações de prevenção/redução de violências contra a criança e o adolescente através da sensibilização da comunidade, com ênfase no acolhimento, orientação e denúncia dos casos de violência;

IV- Fomentar a implementação dos serviços públicos afetos à área da infância e adolescência e/ou da própria comunidade local que atenda crianças/adolescentes e suas famílias;

V- Debater e estudar intersetorialmente situações que violam os direitos humanos das crianças e dos adolescentes, na perspectiva de estabelecer ações que possam amenizar e resolver as situações demandadas nas diversas áreas das políticas públicas da infância e adolescência.

Artigo 3º - A Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, deverá ser constituída por representantes do Poder Público e segmentos da sociedade civil organizada da seguinte forma:

I- 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante do Setor da Saúde/ Secretaria de Saúde;

II- 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) membros suplentes representantes do Setor da Educação/ Secretaria de Educação;

III- 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante do Setor da Assistência Social/Secretaria de Assistência Social;

IV- 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;

V- 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante do Conselho Tutelar;

VI- 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da Pastoral da Criança;

VII- 01 (um) membro titular e 01 (um) membro suplente representante da Associação de Proteção à Maternidade e a Infância- APMI.

§1º - A Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente terá prioritariamente o objetivo de articular ações em âmbito municipal para o enfrentamento das diversas formas de violência;

§2º - Os integrantes da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente atenderão a vinculação de seu órgão de origem, bem como terão como referência o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

§3º - Os servidores públicos que compõem a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente deverão ser liberados pela sua chefia para que possam participar das reuniões e formações.

Artigo 4º - A composição da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente e sua Coordenadoria será organizada, por meio de ato normativo do Poder Executivo Municipal elaborado em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social, cujo coordenador deverá ser membro titular.

Artigo 5º - A sede do Conselho Tutelar será local fixo destinado as reuniões da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente. A organização da ata, pauta das reuniões e demais documentos a serem elaborados serão de responsabilidade da coordenadoria.

Artigo 6º - A Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente poderá contar com a participação de membros honorários, pessoas físicas ou jurídicas no âmbito de suas competências e ou atividades no enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes para contribuir com o enfrentamento desta questão.

Artigo 7º - A função dos membros da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente é gratuita e considerada de interesse público relevante, não caracterizando qualquer vínculo funcional de terceiros, ou ainda o pagamento de gratificação aos servidores membros.

Artigo 8º - A Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente será respeitada como legítima instância formal e legal de deliberação das diretrizes de políticas para crianças e adolescentes, sendo compreendida também como instrumento mobilizador da sociedade, possibilitando

a realização de eventos, bem como estudo para elaboração de projetos de lei que poderão resultar em políticas públicas sobre o tema.

Artigo 9º - Compete à Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente:

I - Articular as Políticas setoriais no âmbito municipal com vistas ao enfrentamento às diversas formas de violência contra crianças e adolescentes;

II – Criar protocolos e fluxos de como realizar abordagens de crianças e adolescentes vítimas de violência ou testemunhas de crimes no município de Amaporã;

III - Identificar, mapear e divulgar no âmbito dos municípios os serviços públicos e organizações não-governamentais que prestam atendimento à criança e ao adolescente em âmbito regional;

IV - Identificar e mapear no município a infraestrutura disponível para implementação de ações

destinadas ao enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes;

V - Articular a ação dos diversos órgãos da Administração Pública Municipal de modo a integrar e alinhar as suas atividades voltadas ao atendimento à criança e ao adolescente;

VI - Estimular e incentivar a capacitação permanente de profissionais e representantes da sociedade civil que atuem na prevenção e enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes no município de Amaporã;

VII - Sensibilizar e mobilizar setores do governo e da sociedade acerca da problemática da violência sexual contra crianças e adolescentes, fomentando campanhas, estudos, pesquisas e divulgação midiática com vistas à prevenção e conscientização;

VIII - Recomendar aos órgãos competentes a adoção de meios e instrumentos que assegurem o acompanhamento e a sustentabilidade das ações desenvolvidas no âmbito da Rede de Proteção à Criança;

Artigo 10 - Os membros da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente se responsabilizam em participar ativamente das reuniões que forem devidamente convocados, não podendo ser enviado outro representante que não o titular ou suplente, a fim de dar continuidade aos trabalhos.

Artigo 11 - Não haverá, entre os membros da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente qualquer relação hierárquica de poder, superioridade e/ou “palavra final”, sendo a rede pautada no trabalho horizontal, descentralizado e de responsabilidade de todas as Políticas

Públicas que atuam no município e que atendam diretamente ou indiretamente criança e adolescentes.

Artigo 12 - É necessário que a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente delibere entre os membros, o papel de cada órgão/setor/programa/serviço, de modo que todos saibam o que fazer, porque fazer e como fazer diante de cada caso concreto.

Parágrafo único. A rede de proteção terá organograma dos programas, serviços e entidades que atendam crianças e adolescentes com as respectivas atividades ofertadas por cada instituição para o conhecimento de toda a população e de todos que pertençam à rede de proteção.

Artigo 13 - Caso haja necessidade de alteração na composição dos membros que frequentam a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Amaporã será detentor de prerrogativa para esta alteração.

Artigo 14 - A Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente contará com a realização de reuniões mensais, com calendário de datas, horário e local das reuniões previamente elaborado por seus membros.

§1º. O calendário com dias, horários e locais das reuniões da rede de proteção serão organizados anualmente no mês de dezembro do ano anterior, para publicação em Diário Oficial do município e conhecimento de todos os membros da rede de proteção sobre as datas e organização do calendário anual para participação.

§2º. As reuniões acontecerão todos os meses do ano vigente, sempre em dia útil para que os membros possam participar.

§3º. O calendário anual deliberado será enviado, pela Coordenadoria da rede de proteção a todos os gestores das pastas municipais, Diretor do Colégio Estadual, presidente de entidade que atendam criança e adolescente, Ministério Público, Poder Judiciário, Delegacia da Polícia Civil, Representante da Polícia Militar local, Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Artigo 15 - Para organização das reuniões e discussões do caso será efetivado um e-mail da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente e um serviço de armazenamento com toda a documentação da rede e de acesso a todos os membros pertencentes à rede de proteção.

Artigo 16 - Além do e-mail e serviço de armazenamento a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente será organizada por meio de um grupo de Aplicativo onde todos os membros titulares e suplentes deverão se fazer presentes para fins de otimizar as discussões urgentes e a tomada de decisões necessárias para o bom andamento da rede de proteção.

Artigo 17 - É de inteira responsabilidade dos membros o cumprimento do sigilo ético profissional acerca dos casos discutidos durante as reuniões, sendo extremamente proibido levar para fora das reuniões assuntos discutidos com a Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente, salvo em caso de necessidade justificada que tenha como objetivo a proteção da família sob pena de responsabilização civil, criminal ou administrativa.

Parágrafo único. Todos os membros devem debater os casos, priorizando os princípios e os direitos das crianças e dos adolescentes elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.8.069/1990).

Artigo 18 - Toda e qualquer abordagem deverá ser planejada executada com o máximo de cautela e profissionalismo, pautando-se em avaliações técnicas criteriosas realizadas pelos membros da rede de proteção, visando a intervenção mínima e precoce das políticas públicas.

Artigo 19 - Todas as reuniões serão lavradas em ata e assinada na reunião posterior por todos os membros presentes, registradas no Livro Ata das reuniões da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente.

Artigo 20 - A Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente poderá convidar para participar das reuniões, seminários, fóruns e oficinas, entre outras atividades, entidades da sociedade civil e outros setores governamentais e não governamentais, sempre que se fizer necessário.

Artigo 21 - Para as reuniões e capacitações da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente serão utilizados recursos materiais, financeiros e organizacionais, já disponíveis em cada Secretaria participante, ou ainda proveniente de recurso livre do município.

Artigo 22 - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto elaborado pelo Poder Executivo Municipal.

Artigo 23 - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Amaporã, aos 22 dias do mês de maio de 2026.

 

MARCOS MARIN

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
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