ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 902 DE 22 JUNHO DE 2022

Dispõe sobre a autorização para a instalação de Caixa Eletrônico 24 horas no Município e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Fica autorizado o Município de Tunas do Paraná para firmar credenciamento público para a instalação de terminal de autoatendimento bancário Caixa Eletrônico 24 horas;

Art. 2º. Por tratar-se matéria de interesse público, o Município de Tunas do Paraná fica autorizado a realizar permissão de uso de espaço público para a instalação de terminal de autoatendimento 24 horas, devendo ser observado a legislação vigente para a realização de Chamamento Público;

Art. 3º. O Município fica limitado a realizar pagamento inerente à instalação de terminal de autoatendimento no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Tunas do Paraná, 22 de junho 2022.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito


Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
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