ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2893/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, por excesso de arrecadação no orçamento geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura deCrédito Adicional Especialno Orçamento Geral do Município de PAIÇANDU no valor de R$747.950,00(setecentos e quarenta e sete mil, novecentos e cinqüenta reais), na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:

 

Órgão: 09 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

09002 – DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0901-1.405.000 – Aquisição de Equipamentos para o Transporte Escolar

Ficha 0301

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Fonte 00148

247.950,00

Ficha 0xxx

44.90.52 – Equipamento e Material Permanente

Fonte 00149

500.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

747.950,00

 

Art. 2º - Para coberturado Crédito AdicionalEspecial no artigo anterior, serádiscriminado da seguinte forma:

- O valor de R$ 247.950,00 Duzentos e quarenta e sete mil, novecentos e cinqüenta reais, será utilizadoo Excesso de Arrecadação, referente ao Termo de Compromisso nº 201900649-4 PAR/FNDE/MEC.

- O valor de R$ 500.000,00(Quinhentos mil reais)seráutilizado o Excesso de Arrecadação, referente ao Convenio nº 373/2019 - SEDU

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19 LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos14 dias do mês de fevereiro do ano de 2020

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:2A74E0B8