ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 2.548 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Altera o artigo 87 da lei Municipal n.º 2484/2023 que Dispõe sobre o reordenamento da Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e revoga a Lei 1734/2014 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 87 da Lei Municipal nº 2.484/2023, passará a contar com a seguinte redação:
“Art. 87. O Conselho Tutelar funcionará de segunda a sexta feira, no horário de expediente estabelecido por meio de decreto pelo Poder Público Municipal, para os demais departamentos públicos.
§ 1º O regime de trabalho dos conselheiros tutelares será de 32 horas semanais, além de plantões, e o controle de jornada será de responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar na forma do seu Regimento interno, conforme decisão colegiada;
§ 2º Os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquer tratamento desigual, não sendo vedada a divisão de tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades, programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.
§ 3º O regimento interno do Conselho Tutelar também deverá dispor sobre o controle da frequência de seus membros às atividades diárias e sessões deliberativas, mediante registros que possam ser aferidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e/ou qualquer interessado.
§ 4° Haverá escala de sobreaviso para atendimento especial nos fins de semana e feriados, sob a responsabilidade do Presidente do Conselho Tutelar, o qual também encaminhará mensalmente a escala de sobreaviso para ciência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Hospital, UPA, Guarda Municipal, Delegacia Civil, Polícia Militar, Ministério público, Poder Judiciário e demais equipamentos que entender necessários.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Matinhos, 08 de novembro de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:2A78DCA9