ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 338/2019
Autoriza Alienação de Bem ImóveL urbano de propriedade do Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar, com o objetivo de fomentar a geração de emprego e renda, mediante processo licitatório, o seguinte bem imóvel de propriedade desta municipalidade, com a seguinte característica e valor mínimo auferido pela comissão especial de avaliação: Lote nº 04/A da Subdivisão do lote 04, da Subdivisão do Lote “Quadra E-11-Remanescente”, da quadra nº E-11 (E-onze), situado na cidade de Santa Cruz de Monte Castelo, Comarca de Loanda, Estado do Paraná, com área de 835,00 Metros Quadrados, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: partindo de um ponto, denominado ponto nº 01, cravado na margem da Rua Nicarágua, segue por uma distância de 45,00 metros, confrontando-se com o Lote 04/REM, desta subdivisão, até chegar ao ponto nº 02; daí, deflete a direito, e segue por uma distância de 27,00 metros, confrontando-se com o Lote 04/REM, desta subdivisão, até chegar ao ponto nº 03; daí, deflete a esquerda e segue por uma distância de 5,00 metros, confrontando-se com a rua Soldado Matheus Alves, até chegar ao ponto nº 04; daí deflete à esquerda, e segue por uma distância de 41 metros, confrontando-se com o lote nº 05/06, até chegar ao ponto nº 05; daí deflete a esquerda, e segue por uma distância de 50 metros, confrontando-se com o Lote nº 02 (SANEPAR), até chegar ao ponto nº 06; daí, deflete a esquerda e segue por uma distância de 14 metros, confrontando-se a Rua Nicarágua, até chegar ao ponto nº 01, início desta descrição, fechando assim o perímetro da área, e perfazendo uma área de 835,00 metros quadrados. Imóvel devidamente matriculado sob nº 40.549 no CRI da Comarca de Loanda, pelo valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), já incluído suas benfeitorias.
Art. 2° - O valor mínimo estipulado no art. 1° desta lei, foi auferido pela comissão de avaliação nomeada pela Portaria n° 832/2019 do Executivo Municipal e posteriormente homologado o seu termo/parecer de avaliação pelo Decreto n° 1.211/2019 do Executivo Municipal.
Art. 3º - O adquirente do imóvel objeto da alienação, com objetivo de fomentar a geração de emprego e renda, e impedir a especulação imobiliária de cumprir os seguintes encargos:
I – construir infraestrutura com área mínima de 80% (oitenta por cento) para ocupação do terreno objeto da alienação;
II – instalação de uma empresa, que deverá ter seu funcionamento efetivo no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura da escritura pública de compra e venda;
Art. 4º - Caso o adquirente do imóvel não cumpra os encargos, descrito no artigo 3º, será aplicado MULTA no percentual de 30% (trinta por cento) do valor da alienação (aquisição).
Art. 5º - O dinheiro auferido da alienação do imóvel descrito no artigo 1°, deverá ser aplicado em conformidade a Lei Complementar 101 de 10 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seu artigo 44, ou seja, não poderá ser aplicado em despesas correntes, ressalvado aquelas que se destinam por lei, especialmente:
I - Reforma, ampliação e melhorias nas Escolas e os Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIS.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 04 dias do mês de setembro de 2019.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallison da Silva Mendes
Código Identificador:2A793DEF