ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 131/2022
LEI MUNICIPAL Nº. 0131/2022
Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente e dá outras providências
Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$:- 2.443.850,00 (dois milhões quatrocentos e quarenta e três mil oitocentos e cinquenta reais). Distribuída nas dotações como seguem:
Órgão 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
2.013 – Manutenção do Departamento de Serviços Gerais
51 - 03.01.2.013.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – Serviço de Terceiro - PJ...............................R$ 350.000,00
2.015 – Contribuição ao Pasep
67 – 03.01.2.015.3.3.90.47.00.00.00.00.000 – Obrigações Tributária e Contributivas.............R$ 170.000,00
Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO
1.012 – Construção, ampliação ou reforma de Creches
100 – 04.02.1.012.4.4.90.51.00.00.00.00.000 – Obras e Instalações...............................R$ 300.000,00
Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.015 – Aquisição de veículo para rede municipal de saúde
153 - 06.02.1.015.4.4.90.52.00.00.00.00.303 – Equipamento e Material Permanente.................R$ 90.000,00
2.036 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Saúde
158 – 06.02.2.036.3.3.90.14.00.00.00.00.000 – Diária – Civil............................................R$ 2.000,00
2.037 – Manutenção do Hospital Municipal
165 – 06.02.2.037.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo.....................................R$ 100.000,00
2.038 – Manutenção do Posto de Saúde
173 – 06.02.2.038.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo.....................................R$ 100.000,00
Órgão 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIO
Unidade 01: COORD. DA SEC. DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIO
2.059 – Manutenção do Departamento de Transporte e Serviços Rodoviário
267 – 08.01.2.059.3.3.71.70.00.00.00.00.000 – Rateio pela partic em Consorcio..........................R$ 507.250,00
268 – 08.01.2.059.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo...........................R$ 120.000,00
Órgão 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE
2.060 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Cultura e Esporte
277 – 09.01.2.060.3.3.90.14.00.00.00.00.000 – Diária – Civil........................................R$ 1.000,00
2.063 – Manutenção do Departamento de Esporte
290 – 09.01.2.063.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – Serviço de Terceiro - PJ............................................R$ 203.600,00
1.027 – Construção de arena Esportiva
271 – 09.01.1.027.4.4.90.51.00.00.00.00.000 – Obras e Instalações...............................R$ 300.000,00
Órgão 10: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1.033 – Construção de Capela Mortuária
295 – 10.01.1.033.4.4.90.51.00.00.00.00.000 – Obras e Instalações.................................R$ 50.000,00
2.066 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
307 – 10.01.2.066.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – Serviço de Terceiro - PJ...............................................R$ 150.000,00
TOTAL.....................................R$ 2.443.850,00
Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro no valor de R$ 2.353.850,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e três mil oitocentos e cinquenta reais) na(s) fonte(s) como segue(m). E anulação de dotação no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
Superavit Financeiro
000 – Recurso Livre..........................R$ 2.353.850,00
Cancelamento
Órgão 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
9.002 – Reserva de Emendas Parlamentares
59 - 03.01.9.002.9.9.99.99.00.00.00.00.0303 – Saúde - Receitas Vinculadas..........................R$ 90.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
São Jerônimo da Serra, 21 de junho de 2022.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Lei aprovada nas Sessões do dia 13 e 20/06 de 2022
Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:2A79F8D5