ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 131/2022

LEI MUNICIPAL Nº. 0131/2022

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar, ao Orçamento vigente e dá outras providências

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente na importância de R$:- 2.443.850,00 (dois milhões quatrocentos e quarenta e três mil oitocentos e cinquenta reais). Distribuída nas dotações como seguem:

 

Órgão 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

2.013 – Manutenção do Departamento de Serviços Gerais

51 - 03.01.2.013.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – Serviço de Terceiro - PJ...............................R$ 350.000,00

2.015 – Contribuição ao Pasep

67 – 03.01.2.015.3.3.90.47.00.00.00.00.000 – Obrigações Tributária e Contributivas.............R$ 170.000,00

 

Órgão 04: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE ENSINO

1.012 – Construção, ampliação ou reforma de Creches

100 – 04.02.1.012.4.4.90.51.00.00.00.00.000 – Obras e Instalações...............................R$ 300.000,00

 

Órgão 06: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade 02: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1.015 – Aquisição de veículo para rede municipal de saúde

153 - 06.02.1.015.4.4.90.52.00.00.00.00.303 – Equipamento e Material Permanente.................R$ 90.000,00

2.036 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Saúde

158 – 06.02.2.036.3.3.90.14.00.00.00.00.000 – Diária – Civil............................................R$ 2.000,00

2.037 – Manutenção do Hospital Municipal

165 – 06.02.2.037.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo.....................................R$ 100.000,00

2.038 – Manutenção do Posto de Saúde

173 – 06.02.2.038.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo.....................................R$ 100.000,00

 

Órgão 08: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIO

Unidade 01: COORD. DA SEC. DE TRANSPORTE E SERVIÇOS RODOVIÁRIO

2.059 – Manutenção do Departamento de Transporte e Serviços Rodoviário

267 – 08.01.2.059.3.3.71.70.00.00.00.00.000 – Rateio pela partic em Consorcio..........................R$ 507.250,00

268 – 08.01.2.059.3.3.90.30.00.00.00.00.000 – Material de Consumo...........................R$ 120.000,00

 

Órgão 09: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE

Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTE

2.060 – Manutenção do Gabinete da Secretaria de Cultura e Esporte

277 – 09.01.2.060.3.3.90.14.00.00.00.00.000 – Diária – Civil........................................R$ 1.000,00

2.063 – Manutenção do Departamento de Esporte

290 – 09.01.2.063.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – Serviço de Terceiro - PJ............................................R$ 203.600,00

1.027 – Construção de arena Esportiva

271 – 09.01.1.027.4.4.90.51.00.00.00.00.000 – Obras e Instalações...............................R$ 300.000,00

 

Órgão 10: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

1.033 – Construção de Capela Mortuária

295 – 10.01.1.033.4.4.90.51.00.00.00.00.000 – Obras e Instalações.................................R$ 50.000,00

2.066 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos

307 – 10.01.2.066.3.3.90.39.00.00.00.00.000 – Serviço de Terceiro - PJ...............................................R$ 150.000,00

 

TOTAL.....................................R$ 2.443.850,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Superavit Financeiro no valor de R$ 2.353.850,00 (dois milhões trezentos e cinquenta e três mil oitocentos e cinquenta reais) na(s) fonte(s) como segue(m). E anulação de dotação no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

 

Superavit Financeiro

 

000 – Recurso Livre..........................R$ 2.353.850,00

 

Cancelamento

 

Órgão 03: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Unidade 01: COORDENAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

9.002 – Reserva de Emendas Parlamentares

59 - 03.01.9.002.9.9.99.99.00.00.00.00.0303 – Saúde - Receitas Vinculadas..........................R$ 90.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.

 

São Jerônimo da Serra, 21 de junho de 2022.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal

 

Lei aprovada nas Sessões do dia 13 e 20/06 de 2022


Publicado por:
Simone Ap. de Santana Almeida
Código Identificador:2A79F8D5