ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 929 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025

LEI ORDINÁRIA N.º 929 DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

 

“Altera a Lei Municipal nº 843, de 09 de agosto de 2024, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Morretes, a fim de estabelecer sobre as vias existentes e não pavimentadas, nas áreas municipais consolidadas, e dá outras providências”.

 

(Origem do Projeto de Lei Ordinária nº 2.588/2025 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera-se a Lei Municipal nº 843, de 09 de agosto de 2024, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Morretes, a fim de estabelecer sobre as vias existentes e não pavimentadas, nas áreas municipais consolidadas.

 

Art. 2º. Acrescentam-se dispositivos ao art. 9º da Lei Municipal nº 843, de 09 de agosto de 2024, que dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Morretes, que passa a vigorar a com a seguinte redação acrescida:

 

“Art. 9º. .............

§ 1º Nas áreas municipais consolidadas, as vias existentes não pavimentadas não estarão sujeitas a parâmetros mínimos construtivos para implantação de pavimento e calçamento, desde que a intervenção garanta a funcionalidade da via, a segurança dos usuários e a integração com o sistema viário municipal, observadas as normas técnicas e de acessibilidade aplicáveis.

§ 2º Para fins deste artigo, considera-se área consolidada aquela que apresenta ocupação urbana efetiva, com infraestrutura básica instalada e uso do solo predominantemente urbano, conforme definido no Plano Diretor Municipal.”

 

Art. 3º. As demais disposições da Lei Municipal nº 843, de 09 de agosto de 2024 permanecem inalteradas.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor desde a data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 16 de outubro de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:2A7E29C3