ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 744 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

“Revoga a Lei Ordinária nº 555, de 05 de agosto de 2019 que dispõe sobre a proibição do uso de Carros particulares cadastrados em aplicativos fixos ou móveis para o transporte remunerado individual de pessoas no âmbito do Município de Morretes-Pr e dá outras providências"

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.392/2022 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Mesa Diretora).

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Ordinária nº 555, de 05 de agosto de 2019 que dispõe sobre a proibição do uso de Carros particulares cadastrados em aplicativos fixos ou móveis para o transporte remunerado individual de pessoas no âmbito do Município de Morretes-Pr e dá outras providências".

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 16 de dezembro de 2022.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:2A803621