ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 279/2023

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná aprovou, e o Prefeito sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2023, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 255/2022 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

 

I) – Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

UNIDADE: 02.16-Fundo Municipal do Idoso

 

FUNÇÃO: 08 – Assistência Social

 

SUBFUNÇÃO: 241- Assistência ao Idoso

 

PROGRAMA: 1200-Gestão Municipal de Assistência Social

 

AÇÃO: 2.040.000- ATIVIDADES DE APOIO AO IDOSO

 

NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

VALOR

FONTE DE RECURSOS: 1074 - FIPAR - Fundo Estadual do Idoso Incentivo as ILPI Instituições de longa permanência para idosos

5.274,00

FONTE DE RECURSOS: 000 - Recursos Ordinários (Livres)

1.000,00

 

TOTAL

6.274,00

 

Art. 2º- Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64, conforme descrito a seguir:

Parágrafo primeiro: Inciso I, produto do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme descrição das seguintes fontes:

 

SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL

FONTE

Código/Descrição

VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA

VALOR DESTA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SALDO

 

3.207.114,71

2.000

– Recursos Ordinários (Livres)

 

323.424,51

 

1.000,00

 

2.882.690,20

 

 

10.097,59

2.1074 - FIPAR - Fundo Estadual do Idoso Incentivo as ILPI Instituições de longa permanência para idosos

 

5.000,00

 

5.000,00

 

97,59

 

Parágrafo segundo: Inciso II, produto do “Excesso de Arrecadação” da seguinte fonte de recursos:

 

Alínea da Receita

FONTE

CÓDIGO CONTÁBIL

DESCRIÇÃO

VALOR

 

13.21.01.01.01.00

1074 - FIPAR - Fundo Estadual do Idoso Incentivo as ILPI Instituições de longa permanência para idosos

 

 

157

 

Remuneração de Depósitos bancários

 

274,00

 

 

Parágrafo terceiro: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 186/2021, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 228/2022, respectivamente, a fim de compatibilizá-los às alterações promovidas nos artigos 1º e 2º dessa lei, bem como o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 20 de julho de 2023.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:2A8184FD