ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
LEI 1422 2020
ATO Nº 004/2020
Considerando o disposto no Art. 55, § 6º da Lei Orgânica do Município de Mallet, o Presidente da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e regimentais Promulga o seguinte:
LEI MUNICIPAL Nº 1422/2020
Sumula: Altera o artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Mallet.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o caput do artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Mallet, que passa a ter a seguinte redação:
“Independentemente de convocação, a sessão legislativa iniciar-se-á no dia 2 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 30 de novembro”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário no que se refere ao artigo 44 da Lei Orgânica do Município.
Câmara Municipal de Mallet, em 17 de junho de 2020.
FRANCISCO JOSÉ MAKOSKI
Presidente
JOSÉ IVO RODRIGUES
1º Secretário
Esta Lei é de iniciativa da Mesa Executiva da Câmara
Publicado por:
Fernando Roberto Arkaten
Código Identificador:2A81C8AF