ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO 02/2026 - SMTC

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2026 – SMTC PROCESSO ADMINISTRATIVO

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA (SMTC), por intermédio de seu Secretário Municipal, no uso de suas atribuições legais, torna público, para o conhecimento dos interessados, que dará início ao procedimento de chamamento público na modalidade Credenciamento, com fulcro no Art. 79 da Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 174/2026, visando à obtenção de apoio por meio de patrocínio pecuniário para viabilizar os espetáculos pirotécnicos ecológicos luminosos de baixo ruído do evento "Réveillon Antonina 2026/2027", conforme as condições e diretrizes fixadas neste Edital e em seus anexos regulamentares, em estrita consonância com o parecer emitido pela Procuradoria Jurídica do Município.

1-DO PREÂMBULO E DO ENQUADRAMENTO LEGAL

1.1-O presente certame configura um Contrato de Receita, integralmente regulado pela Lei Federal nº 14.133/2021, cujo objetivo principal é a captação de aportes financeiros privados direcionados ao custeio de atividades de evidente interesse público, oferecendo em contrapartida a exposição institucional de marcas, sob as estritas balizas dos princípios da moralidade, da impessoalidade, da legalidade e da ampla publicidade.

1.2-As normas que disciplinam este chamamento público serão permanentemente interpretadas em favor da ampliação da disputa e da busca da maior vantagem e economicidade para a Administração Pública, preservando-se a isonomia e a igualdade de oportunidades entre todos os proponentes participantes.

2-DO OBJETO E VALORES MÍNIMOS DAS COTAS

2.1-Constitui objeto do presente procedimento o credenciamento de pessoas jurídicas interessadas na concessão de apoio financeiro (patrocínio pecuniário) para a viabilização e realização dos espetáculos pirotécnicos ecológicos luminosos de baixo ruído do evento "RÉVEILLON DE ANTONINA 2026/2027", mediante a aquisição de cotas de patrocínio, conforme detalhado no Termo de Referência (Anexo I).

2.2-As cotas de participação financeira mínima e suas respectivas destinações dividem-se nas seguintes categorias regulamentares:

a) Patrocínio Master: Valor mínimo de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), equivalente a 01 (uma) cota indivisível a ser destinada ao custeio dos espetáculos pirotécnicos luminosos a serem realizados na Prainha da Pita e na Praça da Feira Mar.

b) Patrocínio Diamante: Valor mínimo de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), equivalente a 01 (uma) cota individual a ser destinada exclusivamente ao custeio do espetáculo pirotécnico luminoso a ser realizado na Prainha da Pita.

 

3-DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E INSCRIÇÃO

3.1-As inscrições para o presente procedimento de credenciamento são totalmente gratuitas e poderão ser formalizadas de forma presencial na sede da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, localizada na Rua Antônio Mendes, 290 – Centro, Antonina/PR, ou por meio do endereço eletrônico oficial: turismo@antonina.pr.gov.br, no período compreendido entre o dia 21/09/2026 e o dia 09/11/2026, no horário das 09h às 12h e das 14h às 17h.

3.2-CLÁUSULA DE CONTINGÊNCIA E AMPLA CONCORRÊNCIA: Caso o número de proponentes devidamente habilitados seja superior ao quantitativo de cotas inicialmente estimadas, ou o valor total arrecadado com os aportes privados supere a estimativa orçamentária do projeto, o Município de Antonina garantirá o direito de participação de todas as empresas homologadas dentro do prazo regulamentar. Para tanto, a Administração procederá ao rateio proporcional do espaço publicitário e das contrapartidas físicas e digitais de exposição, assegurando a estrita igualdade de condições entre as marcas.

3.3-É expressamente vedada a participação no presente certame de empresas que se encontrem sob falência, declaradas inidôneas por ato de qualquer esfera do Poder Público, ou suspensas/impedidas de licitar, contratar ou transacionar com órgãos ou entidades da Administração Pública direta ou indireta nacional.

4-DAS VEDAÇÕES DE MARCAS E CONTEÚDOS PUBLICITÁRIOS

4.1-Em estrito cumprimento ao princípio constitucional da moralidade administrativa, à proteção da saúde pública e à legislação federal vigente, não será admitido, sob pena de exclusão sumária do certame ou de rescisão unilateral imediata do termo de parceria, o patrocínio de empresas cujas marcas, produtos, slogans ou ramificações comerciais estejam associados a:

a) Cigarros, cigarrilhas, fumo, dispositivos eletrônicos para fumar (vapes) e quaisquer outros derivados do tabaco, em estrito atendimento à Lei Federal nº 9.294/1996;

b) Armas de fogo, munições, material bélico de uso restrito ou explosivos clandestinos e não autorizados pelas Forças Armadas;

c) Casas de apostas online, jogos de azar ou plataformas de apostas esportivas eletrônicas (Bets) que não ostentem autorização federal de operação vigente expedida pelo Ministério da Fazenda ou credenciamento regular perante o Estado do Paraná por meio da LOTTOPAR;

d) Conteúdos, marcas ou manifestações de natureza estritamente político-partidária, eleitoral, ideológica ou que promovam figuras públicas, em obediência ao Art. 37, §1º da Constituição Federal;

e) Slogans, imagens ou mensagens que façam apologia à violência, à pornografia, ou que promovam qualquer modalidade de discriminação baseada em raça, gênero, orientação sexual, etnia ou religião, bem como que atentem contra os direitos humanos.

5-DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

5.1-A execução e conformidade do Contrato de Patrocínio decorrente deste Chamamento Público serão permanentemente acompanhadas, fiscalizadas e avaliadas por representantes da Administração Pública especificamente designados por meio de Portaria, em estrita observância ao Art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e ao princípio administrativo da segregação de funções.

5.2-Será expressamente designado Gestor do Contrato a quem competirá a coordenação administrativa de alto nível, o controle de prazos processuais e a instrução dos autos do ajuste.

5.3-Será designado Fiscal do Contrato o servidor público estável a quem competirá monitorar a execução técnica do objeto, emitir os relatórios de aferição de contrapartidas de imagem, fiscalizar a montagem de publicidades e atestar formalmente o recebimento técnico das entregas contratuais.

6-DO FLUXO ORÇAMENTÁRIO E DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO

6.1-Todos os recursos financeiros captados por intermédio do presente Chamamento Público possuem destinação pública estritamente vinculada e específica para o custeio e pagamento dos espetáculos pirotécnicos definidos neste edital, sendo nula e vedada sua utilização em despesas diversas da finalidade pactuada.

6.2-Os valores pecuniários decorrentes do patrocínio serão depositados obrigatoriamente pelos parceiros privados na Conta Corrente Pública Específica e Vinculada nº [INSERIR CONTA], Agência [INSERIR AGÊNCIA], Banco [INSERIR BANCO], de titularidade e controle do Município de Antonina, sendo ato ilegal e gerador de nulidade absoluta qualquer manejo ou trâmite de valores em dinheiro físico (espécie) ou depósitos paralelos sem identificação fiscal.

6.3-DO DEVER DE LICITAR O GASTO: Uma vez ingressados e chancelados os valores na conta pública oficial do Município, tais recursos sofrem mutação jurídica automática, passando a deter a natureza de dinheiro público. Por conseguinte, a posterior contratação da empresa técnica especializada para o fornecimento, montagem e execução dos espetáculos pirotécnicos descritos no memorial descritivo submete-se, obrigatoriamente, à deflagração de regular, futuro e obrigatório processo de licitação, sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021.

7-DA TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E CONTROLE SOCIAL

7.1-Em cumprimento ao mandamento inserido no Art. 54 da Lei Federal nº 14.133/2021 e às diretrizes de controle da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), tanto este Edital de Chamamento Público (Fase de Captação) quanto o posterior procedimento licitatório, incluindo seus contratos, empenhos, notas fiscais e extratos consolidados da conta vinculada, serão obrigatoriamente publicados na íntegra no Portal da Transparência do Município de Antonina e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

8-DAS IMPUGNAÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

8.1-Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para formular impugnação motivada por escrito contra os termos deste Edital no prazo de até 02 (dois) dias úteis subsequentes à data de publicação oficial deste chamamento no Diário Oficial dos Municípios.

8.2-Do resultado final do credenciamento e homologação das marcas caberá recurso administrativo fundamentado, direcionado à autoridade superior, no prazo improrrogável de 02 (dois) dias úteis, contados da data de publicação da relação das empresas habilitadas.

 

8.3-Para solucionar amigável ou judicialmente quaisquer controvérsias ou litígios oriundos da interpretação ou execução deste chamamento público, elegem as partes contratantes, por força de disposição legal, o Foro da Comarca de Antonina/PR, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que se apresente.

 

Antonina/PR, 21 de setembro de 2026.

 

THIAGO AFONSO DE SOUZA

Secretário Municipal de Turismo e Cultura

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita do Município de Antonina

 

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1-OBJETO E DIRETRIZES TÉCNICAS

1.1-Obtenção de patrocínio financeiro para a realização do 'Réveillon Antonina 2026/2027'.

1.2-O evento realizar-se-á no dia 31 de dezembro na Praça da Feira Mar e na Prainha da Ponta da Pita.

1.3-O público estimado é de 20.000 (vinte mil) pessoas em caráter rotativo durante a programação.

1.4-Fica vedada a comercialização de garrafas ou artefatos de vidro no perímetro e proximidades das festividades.

 

2-CONTRAPARTIDAS E REGRAS DE IMPESSOALIDADE

2.1-Cota Master: Logo em matérias digitais/impressos, citação sonora em 5 momentos, logo nas camisetas oficiais e vídeo institucional de 2 minutos no painel de LED.

2.2-Cota Diamante: Logo em materiais digitais/impressos, citação sonora em 5 momentos (Prainha da Pita), logo nas camisetas e carro de som.

2.3-Restrição de Impessoalidade: É proibida a inclusão de nomes, símbolos, slogans ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou agentes políticos nas camisetas e mídias, nos termos do Art. 37, §1º da CF.

 

ANEXO II – ESTIMATIVA DE ITENS DE INFRAESTRUTURA

Especificação Técnica Geral: Todos os insumos deverão ser compostos por artefatos de efeito exclusivamente luminoso, de classe de baixo ruído (máximo 65 decibéis), sem estampido ou detonação, em estrito atendimento à Lei Municipal nº 05/2021.

 

LOTE/ITEM

QUANT.

DESCRIÇÃO DOS ITENS (BAIXO RUÍDO / SEM ESTAMPIDO)

VALOR TOTAL

1 / 1

1

Torta com 19 tubos efeito flower crackling luminoso

R$ 1.227,80

1 / 2

1

Torta com 120 tubos de 3/4" com cores e efeitos luminosos

R$ 2.229,30

1 / 3

3

Vasos exclusivamente coloridos e luminosos de 3"

R$ 812,70

1 / 4

3

Tortas com 36 tubos de 1,75" com cores e efeitos visuais

R$ 7.272,60

1 / 5

3

Vasos exclusivamente coloridos e luminosos de 3"

R$ 808,50

1 / 6

2

Torta colorida com 110 tubos de 44 mm de cores e efeitos visuais

R$ 8.295,60

1 / 7

3

Vasos exclusivamente coloridos e luminosos de 3"

R$ 812,70

1 / 8

2

Torta com 120 tubos de cores e efeitos exclusivamente visuais

R$ 2.431,40

1 / 9

2

Torta com 126 tubos de cores e efeitos exclusivamente visuais

R$ 9.705,20

1 / 10

3

Vasos exclusivamente coloridos e luminosos de 3"

R$ 812,70

1 / 11

1

Torta tipo "Z" com rabo de pavão azul e metalizado luminoso

R$ 1.216,20

1 / 12

36

Tubos de 3" coloridos e metalizados de efeito visual aéreo

R$ 9.504,00

1 / 13

12

Tubos de 4" metalizados de efeito exclusivamente visual aéreo

R$ 4.773,60

1 / 14

1

Torta com 100 tubos flower crackling em "V" luminoso

R$ 2.956,10

1 / 15

4

Tubos de 6" tipo metalizado de grande alcance visual

R$ 5.141,60

VALOR

TOTAL

ESTIMADO POR SHOW PIROTÉCNICO LUMINOSO

R$ 58.000,00

 

 

 

 

 

DESPESAS INCLUSAS: Execução por Blasters credenciados, acompanhamento por brigadista, mesa de detonação eletrônica e insumos certificados de acordo com a Lei Municipal nº 05/2021 (limite de 65 dB).

 

ANEXO III – MODELO DE PROPOSTA DE PATROCÍNIO

À Secretaria Municipal de Turismo e Cultura de Antonina. O Patrocinador [........................], inscrito no CNPJ sob o nº [..................... ], apresenta proposta

em conformidade com o Edital de Chamamento nº 02/2026. VALOR DA OFERTA DE PATROCÍNIO: R$ , ([Por Extenso]) COTA PRETENDIDA: ( ) MASTER ( ) DIAMANTE

Declaro pleno conhecimento dos termos e submissão à Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto nº 174/2026.

[Local e Data] / [Assinatura do Responsável Legal]

 

ANEXO IV – MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE MUNICIPAL

O Patrocinador [........................], CNPJ nº [........................], DECLARA, sob as penas da lei e

para os fins do Edital de Chamamento Público nº 02/2026, que se encontra em situação de estrita regularidade fiscal perante a Fazenda Pública do Município de sua sede, bem como perante a Fazenda Pública do Município de Antonina/PR, inexistindo débitos inscritos em dívida ativa. [Local e Data] / [Assinatura do Representante Legal]

 

ANEXO V – MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA DE HABILITAÇÃO

O Patrocinador [........................], CNPJ nº [................... ], DECLARA, sob as penas da lei e em

especial sob os ditames da Lei Federal nº 14.133/2021:

Que inexiste qualquer fato impeditivo à sua habilitação jurídica no presente certame, estando regular perante o CEIS e o CNEP;

Que não possui em seu quadro menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e tampouco menores de dezesseis anos (Art. 7º, XXXIII da CF);

Que cumpre as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho;

Que cumpre as vedações relativas ao nepotismo, não possuindo sócios ou dirigentes com vínculo de parentesco até o terceiro grau com agentes públicos locais. [Local e Data] / [Assinatura do Responsável pela Empresa]

 

ANEXO VI – MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO DE PARCERIA / PATROCÍNIO

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE ANTONINA (CNPJ 76 022.516/0001-

07) por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, e de outro lado a empresa Patrocinadora [........................], lavram o presente termo mediante as cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: O objeto consiste no patrocínio do 'RÉVEILLON DE ANTONINA 2026/2027', nos termos do Edital nº 02/2026. CLÁUSULA SEGUNDA - DO APORTE: O patrocinador obriga-se ao aporte de R$ [..................... ] a

ser depositado na conta oficial vinculada. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE: O recolhimento dar-se-á via Documento de Arrecadação Municipal (DAM) ou na Conta Corrente Pública Específica vinculada, sendo vedado dinheiro em espécie. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA: O termo vigora a partir da assinatura e encerra-se em 90 dias após o término do evento.

 

Antonina, de de 2026.

[Assinaturas: Prefeita Municipal / Secretário de Turismo / Representante da Empresa]

 

ANEXO VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS DE COMUNICAÇÃO

O Patrocinador [.................... ], DECLARA que compromete-se a cumprir integralmente o Guia

Conceitual de Comunicação Visual Anexo ao Edital, respeitando os perímetros de exposição e submetendo as artes prévias à Comissão Organizadora do Réveillon 2026/2027. [Local e Data] / [Assinatura do Representante Legal]


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:2A836827