ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4814, DE 21 DE JUNHO DE 2019.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA PROFISSIONAL PIAMARTINA INSTITUTO JOÃO XXIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 11/2019 de autoria do Vereador RICARDO ADRIANO SASS, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI

 

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal a ESCOLA PROFISSIONAL PIAMARTINA INSTITUTO JOÃO XXIII, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua em território nacional e de duração por tempo indeterminado, fundada em 13 de julho de 2007, que tem como objetivo a promoção humana, a educação, a evangelização e a assistência social, como instrumentos de promoção, defesa e proteção da infância, da adolescência, da juventude, dos adultos e das famílias, nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. A sede da entidade mencionada no “caput” deste artigo localiza-se na cidade de União da Vitória - Estado do Paraná, sito a Rua São João Batista Piamarta, nº108, Bairro Ouro Verde, inscrita sob o CNPJ de nº. 09.027.658/0003-23, com Estatuto registrado no 2º Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Ponta Grossa-PR.

Art. 2º Com a declaração mencionada no artigo anterior, a entidade passará a gozar de todos os direitos permitidos em Lei junto aos Poderes Públicos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

União da Vitória, 21 de junho de 2019.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

MARCO ANTONIO DE LIMA

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:2A846E51