ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Fazenda

FAZENDA
LEI Nº. 621/06/2015

SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a LEI 621/06/2015 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais), que servirá como reforço para a seguinte dotação orçamentária:

 

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

05.05.00000000.000

Divisão do Ensino Fundamental

 

1236100152.018

Manutenção do Ensino Fundamental

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente (183)

R$ 40.000,00

TOTAL...........R$ 40.000,00

 

Art. 2.º Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, terá como contrapartida a redução das seguintes dotações.

 

05.00.00000000.000

Departamento de Educação

 

05.05.00000000.000

Divisão do Ensino Fundamental

 

1236100152.018

Manutenção do Ensino Fundamental

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo (930) (183)

R$ 25.000,00

05.01.00000000.000

Divisão do Gabinete do Diretor do Departamento

 

1236100122.014

Manutenção da Administração Geral

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo (110) (000)

R$ 15.000,00

TOTAL.................R$ 40.000,00

 

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Rancho Alegre D’Oeste, Estado do Paraná, Em 25 de Novembro de 2.015.

 

VALDINEI JOSÉ PELOI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosangela da Silva Moreira Alves
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