ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

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RESOLUÇÃO 02/2026 - COMITÊ MUNICIPAL DP PROGRAMA PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA - PAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

COMITÊ MUNICIPAL DO PROGRAMA PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA – PAPI

 

RESOLUÇÃO Nº 02/2026 – COMITÊ PAPI / MORRETES

 

SÚMULA: Homologa e assume a execução operacional do Plano de Ação Municipal da Política da Pessoa Idosa, referente ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, para o período de 2026 a 2029, amparado pela Resolução nº 02/2026 do CMDPI..

 

O COMITÊ MUNICIPAL DO PROGRAMA PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA – PAPI do Município de Morretes, instituído pelo Decreto nº 2874, de 08 de julho de 2026, no uso de suas atribuições legais e regimentais:

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2874, de 08 de julho de 2026, que atribui ao Comitê Municipal a competência de acompanhar a implantação, execução e monitoramento do plano de ação municipal vinculado ao Programa Estadual;

CONSIDERANDO a Resolução nº 05/2026 – CMDPI, que aprovou o Plano de Ação Municipal da Política da Pessoa Idosa, referente ao Programa PAPI, para o período de 2026 a 2029;

CONSIDERANDO a necessidade de articulação intersetorial entre as Secretarias Municipais e a rede parceira para o efetivo cumprimento das metas e ações previstas no quadriênio 2026–2029;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Municipal do PAPI em reunião realizada em agosto de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º HOMOLOGAR E ASSUMIR A EXECUÇÃO OPERACIONAL do Plano de Ação Municipal da Política da Pessoa Idosa, referente ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, para o período de 2026 a 2029, em estrita consonância com a Resolução nº 05/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI .

Art. 2º Compete aos órgãos e entidades representados no Comitê Municipal do PAPI zelar pela implementação integrada das ações previstas, promovendo o envelhecimento ativo, saudável e digno no Município de Morretes.

Art. 3º O Comitê apresentará anualmente ao CMDPI o relatório de monitoramento da execução deste Plano de Ação, conforme previsto no Decreto Municipal nº 2874/2026.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

PUBLIQUE-SE

Morretes, 24 de agosto de 2026.

 

Comitê Municipal do PAPI


Publicado por:
Daiane Cristina Eberle Oliveira
Código Identificador:2A996885