ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI
LEI N° 922, DE 05 DE ABRIL DE 2013.
Autoriza doação de área de terra do Distrito Industrial para a empresa Almir Kusdra.
O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a doar para a empresa Almir Kusdra, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 05.725.265/0001-70, estabelecida em Quitandinha, Estado do Paraná, na Avenida Altair Kérico, nº 401, Distrito Industrial, com os seguintes limites e confrontações: o perímetro inicia na esquina da Rua João Maria de Moura, lado par, com a Avenida Altair Kérico, lado ímpar, no vértice 0=PP, e coordenadas N 7137730.517 m e E 654267.308 m; deste, segue confrontando com a Avenida Altair Kérico, com os seguintes azimutes e distâncias: 61º 26' 10", e 35,48m até o vértice 1, de coordenadas N 7137747.482 m e E 654298.472 m; deste, segue confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 336º 22' 18" e 82,64m até o vértice 2, de coordenadas N 7137823.191 m e E 654265.351 m; deste, segue confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 62º 08 35'' e 30,06m, até o vértice 3, de coordenadas N 7137837.237 m e E 654291.927 m; deste, segue confrontando com terreno de propriedade da Prefeitura Municipal, com os seguintes azimutes e distâncias: 305º 41' 01" e 109,07m, até é vértice 4, de coordenadas N 7137900.857 m e E 654203.338 m; deste, segue confrontando com a Rua Antenor Massaneiro, com os seguintes azimutes e distâncias: 208º 16' 43" e 32,65m, até o vértice 5, de coordenadas N 7137872.108 m e E 654187.871 m; deste, segue confrontando com a Rua Antenor Massaneiro, com os seguintes azimutes e distâncias: 230º 18' 51" e 56,83m, até o vértice 6, de coordenadas N 7137835.818 m e E 654144.138 m; deste, segue confrontando com a Rua João Maria de Moura, com os seguintes azimutes e distâncias: 130º 31' 41" e 162,05m, até o vértice 0=PP, de coordenadas N 7137730.517 m e E 654267.308 m, até o vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas descrita estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa da RBMC (UFPR) Meridiano Central 51º WGr e encontra-se representadas no Sistema UTM, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Parágrafo único. O perímetro descrito no caput deste artigo constitui parte do todo constante da Matrícula nº 15.167 do Registro Geral de Imóveis de Rio Negro, que integra projeto de futura divisão do mesmo imóvel urbano, ali individualizado como Lote nº 01 da Área 3 – Reserva legal do Parque Industrial do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Art. 2° A doação autorizada por esta Lei destina-se a que donatária use o imóvel exclusivamente para execução das suas finalidades empresariais no Município doador.
Art. 3º No decorrer do prazo de trinta (30) anos, contados da publicação desta Lei, a donatária não poderá ceder ou transferir, a qualquer título, o imóvel doado a terceiros, podendo apenas ser dado em garantia hipotecária de financiamento que se destine exclusivamente à obtenção de recursos financeiros para serem aplicados na ampliação ou no incremento das suas atividades no Município.
Art. 4º Haverá imediata e automática reversão do imóvel doado e perda de todas as benfeitorias sobre ele existentes em favor do doador no caso de extinção ou dissolução da donatária, ou paralisação das suas atividades por 2 (dois) ou mais anos consecutivos.
Art. 5º A donatária deverá promover, em até trinta (30) dias após a outorga da escritura pública de doação, a averbação do texto integral desta Lei na Matrícula referente ao imóvel doado.
Art. 6° Após formalizada e inscrita a doação perante o Registro de Imóveis ficará revogada a Lei nº 777, de 09 de abril de 2009, e a Lei nº 858, de 06 de junho de 2011.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 05 de abril de 2013.
MARCIO NERI DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:2AA43CEE