ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.094/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O ESTUDO DA “CONSTITUIÇÃO EM MIÚDOS” EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, por meio da Secretaria Municipal de Educação, o Estudo da “Constituição em Miúdos”, nas escolas da rede municipal, no âmbito do Município de Goioerê.

Art. 2° O estudo da “Constituição em Miúdos” consistirá em:

I - promover, fomentar e estimular o estudo e a compreensão da Constituição Federal, tendo como base a Constituição em Miúdos;

II - expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer as leis que regem nosso país, estado e município, bem como a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, assim como seus deveres para construção de uma sociedade melhor e mais justa;

III - promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizada pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias pedagógicas.

Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria Municipal de Educação, a estabelecer a primeira semana do mês de outubro de cada ano para apresentação de trabalhos referentes ao estudo da “Constituição em Miúdos”, em comemoração à promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil em 05 de outubro de 1.988.

Art. 4° As equipes administrativas e pedagógicas das escolas definirão com o corpo docente as séries da educação básica em que serão desenvolvidos o estudo e a apresentação da “Constituição em Miúdos”.

Art. 5° Para a consecução dos objetivos do estudo da “Constituição em Miúdos”, as escolas municipais, por meio da Secretaria Municipal de Educação, poderão buscar o apoio e parceria com a Câmara Municipal, bem como firmar convênios para impressão de exemplares da Constituição em Miúdos, inclusive com outros Poderes e esferas governamentais.

Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a aplicação da presente Lei, no que for necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”.

Goioerê – Paraná, 19 de novembro de 2024.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:2AA6D754