ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI Nº 758/2022

Altera a Lei Municipal nº 513/2017, dando outros provimentos.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal de Goioxim, Mari Terezinha da Silva com base no artigo 51, I da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal nº 513/2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. (...)

 

§ único. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante a necessidade da administração pública, por ato próprio, alterar os horários dos plantões e sobreaviso.

 

Art. 2º Altera-se a redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 513/2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º O valor dos Serviços de Plantonista e Sobreavisos aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde será o seguinte:

 

I – pelos plantões de segunda a sexta feira, por plantão de 12 horas, aos:

 

a) Médicos R$ 600,57 (seiscentos reais e cinquenta e sete centavos) por plantão;

b) Enfermeiros R$ 239,77 (duzentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos) por plantão;

c) Técnico em Enfermagem R$ 203,80 (duzentos e três reais e oitenta centavos) por plantão;

d) Auxiliar de Serviços Gerais R$ 71,93 (setenta e um reais e noventa e três centavos) por plantão;

e) Motorista R$ 119,88 (cento e dezenove reais e oitenta e oito centavos) por plantão.

 

II – pelos plantões de sábado, domingo e feriados, por plantão de 12 horas:

 

a) Médicos R$ 600,57 (seiscentos reais e cinquenta e sete centavos) por plantão;

b) Enfermeiros R$ 239,77 (duzentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos) por plantão;

c) Técnico em Enfermagem R$ 203,80 (duzentos e três reais e oitenta centavos) por plantão;

d) Auxiliar de Serviços Gerais R$ 71,93 (setenta e um reais e noventa e três centavos) por plantão;

e) Motorista R$ 119,88 (cento e dezenove reais e oitenta e oito centavos) por plantão.

 

III – O regime de sobreaviso será remunerado a razão de 1/2 do valor do plantão.

§ 1º. O valor do Regime Especial será pago por plantão e/ou sobreaviso individualmente em na folha de pagamento de cada funcionário.

 

§ 2º Os valores dos plantões serão reajustados juntamente com a revisão anual da remuneração dos servidores públicos municipais, aplicando-se os mesmos percentuais.

 

§ 3º. O Plantão e/ou Sobreaviso de 24 horas será remunerado a razão de 2 de 12 horas.

 

§ 4º. Os horários de sobreaviso serão os mesmos dos plantões.

 

§ 5º. Os servidores em regime de sobreaviso serão comunicados através da Secretaria Municipal de Saúde, mediante escala de sobreaviso afixada todo dia 1º de cada mês no mural da própria Secretaria e/ou repartição administrativa.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 14 de julho de 2022.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Sonia Aparecida Thibes
Código Identificador:2AAAC412