ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 658/2023

SÚMULA: Institui o Programa Municipal Santa Maria do Oeste-PR é Rosa e Azul de Janeiro a Janeiro’, com foco na facilitação de acesso às usuárias do município para rastreamento de câncer de colo de útero e mama, bem como do câncer de próstata, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito das políticas públicas voltadas à saúde da mulher e do Homem, o Programa ‘Santa Maria é rosa e azul de janeiro a janeiro’, dedicado à facilitação e ampliação de acesso às usuárias do SUS (Serviço Único de Saúde) para rastreamento do câncer de colo de útero e câncer de mama, bem como do câncer de próstata no Município.

Art. 2º Para efeitos da presente lei, o Executivo Municipal poderá ampliar os horários e dias de atendimento na Atenção Primária à Saúde (APS) durante todo o ano; dinamizar o acesso das usuárias e usuários ao agendamento, levantar usuários faltosas e contatá-las para atendimento.

Parágrafo único. Durante o mês de outubro e novembro, quando ocorre a campanha nacional do Outubro Rosa e Novembro Azul, o Município poderá continuar e intensificar ações informativas de conscientização, com foco em atividades fora dos aparelhos de saúde municipais, tais como empresas, escolas, comércios.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta legislação no que lhe couber.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, mês de dezembro de 2023.

 

OSCAR DELGADO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:2AAC0987