ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 825/2023
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Incubadora de Empresas de Pitangueiras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–
Art. 1º – Fica instituído o Programa Municipal de Incubadora de Empresas de Pitangueiras-PR, sob a gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de apoiar micro e pequenas empresas.
Art. 2º – São objetivos gerais das Incubadoras de Empresas:
I. Estimular e capacitar os empreendedores, com orientação sobre ética e sustentabilidade nas três vertentes: social, econômico-financeira e ambiental, contribuindo para a ampliação e qualificação de mão de obra e gerando oportunidades de trabalho;
II. Apoiar a formação e consolidação de empresas, por intermédio da Sala do Empreendedor, com atendimento aos incubados e aos Microempreendedores Individuais (MEI), externos à incubadora.
Art. 3º – São objetivos específicos das Incubadoras de Empresas:
I. Possibilitar o uso de espaço físico, conforme a modalidade e a categoria de incubação, facilidades e serviços básicos de infraestrutura aos incubados, mediante condições, obrigações e objetivos estabelecidos nos Termos de Incubação;
II. Facilitar o acesso dos incubados aos agentes de inovação científica, tecnológica, gerencial e sustentável;
III. Desenvolver projetos e iniciativas destinadas ao incremento do empreendedorismo, da sustentabilidade e ao desenvolvimento de competências e habilidades correspondentes;
IV. Estabelecer uma cultura empreendedora na região, com palestras e treinamentos oferecidos pelas Incubadoras;
V. Apoiar a introdução de novos produtos, processos e serviços no mercado, promovendo a agregação de conhecimento e a incorporação de tecnologias aos processos produtivos;
VI. Promover a interação entre empreendimento apoiados e instituições que desenvolvam atividades tecnológicas;
VII. Oportunizar a geração de trabalho, emprego e renda;
VIII. orientar as estratégias de proposição de valor para o cliente e de interações dos empreendedores/empresas incubadas.
IX. Estabelecer projetos de crescimento e estabilidade da empresa com projetos que apoiem a transição da incubadora e facilitem a conquista de espaço físico próprio.
Art. 4º – A incubadora do Município de Pitangueiras funcionará no espaço do Barracão industrial Municipal nos espaços já existentes que passaram por reformas e em um novo barracão que será construído paralelo ao barracão industrial já existente.
Art. 5º – As empresas poderão permanecer no programa pelo prazo de 02 (dois) anos, contados da data da assinatura do contrato de incubação, podendo este prazo ser prorrogado por até 01 (um) ano, desde que justificada tecnicamente e refletida em ajuste do plano de trabalho, o qual deverá demonstrar que a necessidade da prorrogação se deve à plena realização do objeto.
Art. 6º – As empresas que tiverem interesse no processo de incubação deverão fazer um processo de inscrição que terá prazo de inicio e fim para o primeiro processo seletivo, o qual será público com transparência e ampla divulgação para permitir a participação de todos os interessados.
Art. 7º – Para o primeiro processo de incubação a distribuição será por tempo de abertura de firma em funcionamento no município de Pitangueiras, terão prioridade as empresas já em funcionamento e com mais tempo de atividade, na sequencia serão as novas empresas que se iniciaram a partir do início do projeto de incubação.
Art. 8º – Caso o número de incubadoras não seja preenchido pelas empresa já em funcionamento no município, o critério será a data da inscrição, ou seja, lista de sequência, sendo assim, abrindo vaga na incubadora será chamado o próximo da lista.
Art. 9º – As empresas já instaladas no barracão industrial municipal serão já detentoras das incubadoras e passam a partir do início do sansão desta lei a ter o mesmo período de prazo de permanência e também os mesmo critérios das novas empresas que iniciarão a incubação e também assinarão o contrato de incubação a todas.
Art. 10 – O empreendedor fará jus a participar do programa e a instalar sua empresa na Incubadora de Empresas mediante assinatura de contrato de incubação e deverá se instalar no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da divulgação da assinatura do contrato, caso não ocorra a instalação a incubadora será disponibilizada para a próxima empresa da fila.
Art. 11 – As adaptações que se fizerem necessárias no espaço do imóvel onde estiver instalada a Incubadora de Empresas destinado à empresa selecionada para a consecução de suas atividades correrão por conta exclusiva desta, devendo ser previamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 12 – Ao término do prazo de incubação, ou, na hipóstese da empresa resolver deixar o programa antes de findo aquele, a incubadora deverá devolver o espaço em que esteve instalada na Incubadora de Empresas no estado em que se encontrava no ato da assinatura de contrato de incubação, independentemente de qualquer indenização por parte do Município, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da rescisão.
Art. 13 – Se a incubadora desvirtuar a finalidade expressamente consignada nesta Lei ou ceder a terceiro o espaço que estiver instalada a Incubadora de Empresas, o contrato de incubação será imediantamente revogado, ficando a incubadora obrigada a devolver o espaço no estado em que se encontrava no ato da assinatura de contrato de incubação, independemente de qualquer indenização por parte do Município, no prazo de 30 (trinta) dias a contarda data da revogação.
Art. 14 – Suprimido
Art. 15 – Os atos realizados e os contratos firmados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ficam convalidados, e, a partir da publicação desta Lei, deverão ser adotadas as medidas corretivas conforme estabelecido na presente lei.
Parágrafo Único: A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico será o órgão fiscalizador e gestor dos contratos a serem firmados nos termos desta Lei.
Art. 16 – Poderá o Município destinar recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades do programa de que trata esta Lei, desde que atendidas as condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
Art. 17 – Fica autorizada a realização de acordos necessários ao aporte de recursos de Instituições Públicas ou Privadas interessadas em financiar o programa de que trata esta Lei, bem como com instituições para prestar serviços especializados e assessoria gerencial às empresas incubadas.
Art. 18 – O Município poderá editar os atos necessários para a regulamentação desta Lei.
Art. 19 – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 20 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 14 de dezembro de 2023.
SAMUEL TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:2AB04CD1