ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.954/2022
Súmula: “Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 983.333,33 (Novecentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2022”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 983.333,33 (Novecentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.003 |
DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO |
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26.782.0024.1.021 |
EQUIPAMENTOS - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO VIARIA |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.00.833 |
983.333,33 |
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TOTAL |
983.333,33 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 983.333,33 (Novecentos e oitenta e três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/FONTE |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
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2.4.2.2.54.0.1.01.00.00.00.00 |
1.00.833 |
REPASSE CONVÊNIO 117/2021 SEDU - EMENDA DEPUTADO FRANCISCO BUHRER - MOTONIVELADORA |
983.333,33 |
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TOTAL |
983.333,33 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 18 de janeiro de 2022.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:2AB1A66E