ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.954/2022

Súmula: “Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 983.333,33 (Novecentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2022”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 983.333,33 (Novecentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.003

DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO

 

 

26.782.0024.1.021

EQUIPAMENTOS - CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO VIARIA

 

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

1.00.833

983.333,33

TOTAL

983.333,33

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 983.333,33 (Novecentos e oitenta e três mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/FONTE

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

2.4.2.2.54.0.1.01.00.00.00.00

1.00.833

REPASSE CONVÊNIO 117/2021 SEDU - EMENDA DEPUTADO FRANCISCO BUHRER - MOTONIVELADORA

983.333,33

TOTAL

983.333,33

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 18 de janeiro de 2022.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:2AB1A66E