ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 06/2025
Concede reajuste salarial na forma do art. 41 da Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, com redação alterada pela Lei Municipal na 73, de 12 de dezembro de 2018, na forma que abaixo específica, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2025, a recomposição salarial na alíquota de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), a incidir sobre a tabela de vencimentos dos cargos descritos na Lei Municipal nº 40, de 07 de novembro de 2011, em cumprimento ao disposto no seu art.41, com redação alterada pela Lei Municipal nº 73, de 12 de dezembro de 2018 e por força do art.37, inciso X, da constituição Federal, em decorrência da revisão geral anual, com base nos índices do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º. As despesas com a execução da presente Lei ocorrerão à conta de dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 4º. Fica revogado a Lei municipal nº 04, de 23 de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito do Município de Salgado Filho-PR, em 21 de janeiro de 2025.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maicon André Hendges
Código Identificador:2AB8AD35