ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 374/2019

SÚMULA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR CEREAL ORIUNDO DO CENTRO DE TECNOLOGIA AGROPECUÁRIA PARA A APAE DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono a presente Lei,

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação de 177,5 sacas de milho oriundas do Centro de Tecnologia Agropecuária - CTA para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE do Município de Sengés.

 

Art. 2º. – A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE poderá vender o cereal e a renda obtida deverá ser empregada nas atividades desenvolvidas pela Entidade, no que diz respeito aos trabalhos terapêuticos e pedagógicos.

 

Art. 3º. – Os procedimentos e despesas pertinentes à manutenção dos bens doados são de inteira responsabilidade da Entidade beneficiária.

 

Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 28 de maio de 2019.-

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
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