PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
ATO 02 CONCURSO PUBLICO

  Goioxim-PR, 29 de maio de 2018.

 

O MUNICÍPIO DE GOIOXIM, neste ato representado pela Sra. Prefeita Municipal MARI TEREZINHA DA SILVA

 

Considerando que no ultimo dia 22 de maio recebemos recomendação do Ministério Público no sentido de anular o concurso público n 01/2018 no prazo de 10 dias, haja vista que denúncias anônimas dando conta de que o concurso público teria sido fraudado pela pessoa de Adelvino Iargas, para fins de aprovação dos candidatos: Procurador: Bruno Bona; Contador: Claudenice Oliveira; Contador: Fagner Ananas e Enfermeiro: Valmor Junior;

 

Considerando que foi determinado por esta prefeita uma série de medidas investigativas, relatórios e de oitivas a fim de subsidiar ou não o acolhimento da recomendação ministerial, mas que ainda não foi possível finalizar a colheita de elementos

 

Considerando que estamos muito próximos do prazo final do ministério público para anulação do concurso e que esta gestora pode ser pessoalmente responsabilizada pela não tomada de medidas;

 

Considerando que o desejo desta administração de que os atos públicos sejam hígido, mas não tão somente, que tenham igualmente a aparência de hígidos, honestos e probos;

 

Considerando que, apesar de em apurações iniciais até agora realizadas não ter sido constatado quaisquer vícios no concurso em andamento, porém resistindo o dever e a necessidade de boa relação institucional com o Ministério Público, respeito e harmonia entre órgãos e poderes;

 

Considerando que independentemente dos resultados das diligências encaminhadas e dos pareceres do setor de auditoria e do jurídico (sejam favoráveis ou não), por respeito e acatamento ao MP, esta prefeita esta tendente e pronta para decidir acolher a recomendação ministerial de anulação do concurso;

 

Considerando que há a necessidade de preparar com antecedência os candidatos interessados para o cenário de anulação do concurso, esclarecendo e informando por exemplo as consequências da anulação: a) devolução das taxas de inscrições, formas de requerimento, prazos; b) prazos para elaboração de novo concurso público; c) medidas a serem adotadas nos próximos concursos;

 

DECIDE:

 

I - Devem a comissão de concurso público e o secretário de administração, com urgência, divulgarem pelos meios cabíveis edital de convocação de reunião, a ser designada para o dia 30/05, as 17h, na prefeitura municipal, para fins de esclarecimentos aos candidatos e outros interessados acerca da tendência desta prefeita de acatar a recomendação do Ministério Público (independente das conclusões dos demais órgãos e/ou da colheita ou não de elementos) de anulação do concurso público n 01/2018, bem como explicar as consequências da anulação: a) devolução das taxas de inscrições, formas de requerimento, prazos; b) prazos para elaboração de novo concurso público; c) medidas a serem adotadas nos próximos concursos;

 

Intimem-se com urgência! Cumpra-se!

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal de Goioxim-PR