ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1070/2025
LEI Nº 1070/2025
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2022-2025, bem como as metas prioritárias da LDO 2025, na LOA 2025 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 957/2021 e suas alterações, para execução no Exercício de 2025 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
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ORGÃO 07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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UNIDADE 07.001 |
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA NATUREZA DESPESA |
TIPO |
AÇÃO |
OBJETIVO |
UNIDADE MEDIDA |
FONTE RECURSO |
METAS 2025 |
|
07.001.13.392.0014.2.094. 4.4.90.52.00.00. |
p |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO DE CULTURA |
MANTER A AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL |
UNIDADE |
31063 |
R$ 14.600,00 |
|
TOTAL |
R$ 14.600,00 |
|||||
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º desta Lei, a Lei 1054/2024 de 16 de agosto de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) LDO 2025 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.001.13.392.0014.2.094
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PROGRAMA |
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO A CULTURA |
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OBJETIVO |
Proporcionar acesso a cultura local, regional e nacional através da implantação de centro cultural e realização de atividades afins. |
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TIPO |
AÇÃO/ PRODUTO |
PRODUTO |
UNID. DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
VALOR R$ |
|
P |
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO A CULTURA |
EQUIPAMENTO |
UNIDADE |
1 |
R$ 14.600,00 |
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2025 (Lei Municipal1064/2024) um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 2025, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.001.13.392.0014.2.094
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ESPECIFICAÇÃO |
ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇÃO |
SUB- FUNÇÃO |
PROGRAMA |
PROJETO ATIVIDADE |
NATUREZA DESPESA |
FONTE |
TOTAL |
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Cultura |
07 |
001 |
13 |
|
|
|
|
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|
|
Difusão Cultural |
07 |
001 |
13 |
392 |
|
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PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E INCENTIVO A CULTURA |
07 |
001 |
13 |
392 |
0014 |
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MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA DIVISÃO DE CULTURA |
07 |
001 |
13 |
392 |
0014 |
2.094 |
4.4.90.52.00.00 |
31063 |
R$ 14.600,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ 14.600,00 |
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Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, provenientes do superávit financeiro no valor de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
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FONTE |
CONTA |
VALOR |
|
31063 |
Lei nº 14.399/2022 Aldir Blanc – EXERCÍCIO ANTERIOR |
R$ 14.600,00 |
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TOTAL DO SUPERÁVIT |
R$ 14.600,00 |
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Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM- AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Paço Municipal 27 de Maio”
Corumbataí do Sul, em 17 de março de 2025.
ALEXANDRE DONATO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Aparecido Israel
Código Identificador:2AC2434B