ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1161/2020
LEI N° 1161/2020
Súmula: “Dispõe sobre autorização pra abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2020 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2020 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1106 de 19 de setembro de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2020, aprovado pela Lei nº 1114 de 03 de dezembro de 2019, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.850,00 (seis mil, oitocentos e quinhentos reais) destinado a reforço de dotações orçamentárias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
04.000 |
- |
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento |
||
|
Unidade Orçamentária: |
04.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
04.001 04 122 0002.2013 |
- |
Manutenção dos Serviços Administrativos da SMFO |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.46.00 |
- |
Auxilio Alimentação |
R$ |
3.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
3.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
3.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.002 |
- |
Cultura |
||
|
08.002. 13 122 0002.073 |
- |
Manutenção dos Serviços Administrativos do Departamento de Cultura |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.46.00 |
- |
Auxilio Alimentação |
R$ |
1.500,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
1.500,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
1.500,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001. 10 301 0016.2106 |
- |
Manutenção e Implementação de Programas de Saúde Disponibilizados à População |
|||
|
Fonte |
1 1 303 |
- |
Saúde Receita Vinculada (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.46.00 |
- |
Auxilio Alimentação |
R$ |
2.350,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
2.350,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
2.350,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 6.850,00 (seis mil, oitocentos e quinhentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:
|
Órgão: |
04.000 |
- |
Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento |
||
|
Unidade Orçamentária: |
04.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
04.001 04 122 0002.2013 |
- |
Manutenção dos Serviços Administrativos da SMFO |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
3.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
3.000,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
3.000,00 |
|||
|
Órgão: |
08.000 |
- |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte |
||
|
Unidade Orçamentária: |
08.001 |
- |
Educação |
||
|
08.001. 12 122 0008.2045 |
- |
Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.46.00 |
- |
Auxilio Alimentação |
R$ |
1.500,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
1.500,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
1.500,00 |
|||
|
Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
||
|
Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
12.001 10 302 0016.2111 |
- |
Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus |
|||
|
Fonte |
1 1 303 |
- |
Saúde Receita Vinculada (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.46.00 |
- |
Auxilio Alimentação |
R$ |
2.350,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
2.350,00 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
2.350,00 |
|||
Art. 4°. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020, nas Ações Orçamentárias 2045, 2073, 2016 e 2111, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal n° 995 de 29 de agosto de 2017
– Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Apoio Administrativo/ Meses |
Metas Físicas |
|
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
12 |
|
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras |
||
|
2045 |
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação |
831.997,28 |
830.573,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
13 |
FUNÇÃO: Cultura |
Apoio Administrativo/ Meses |
Metas Físicas |
|
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
12 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa Gestão Administrativa |
Metas Financeiras |
||
|
2073 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos do Departamento de Cultura |
137.289,00 |
137.385,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa mantido e implementado/ Unidade |
Metas Físicas |
|
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
03 |
02 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
2106 |
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População |
915.205,23 |
998.653,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
2021 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Centro Médico mantido/ Unidade |
Metas Físicas |
|
|
302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
1 |
- |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
||
|
2111 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus |
4.072.574,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2020 nas Ações Orçamentárias 2045, 2073, 2016 e 2111, estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1106, de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
|
12 |
FUNÇÃO: Educação |
Apoio Meses |
Administrativo/ |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Geral Administração |
12 |
||
|
0008 |
PROGRAMA: Programa Educando com Qualidade |
Metas Financeiras(l,00) |
||
|
2045 |
ATIVIDADE: Atividades do Gabinete Secretaria da de Educação |
831.997,28 |
||
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
13 |
FUNÇÃO: Cultura |
Apoio Administrativo/ Meses |
Metas Físicas |
|
122 |
SUBFUNÇÃO: Administração Geral |
12 |
|
|
0002 |
PROGRAMA: Programa Gestão Administrativa |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2073 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços Administrativos do Departamento de Cultura |
137.289,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Programa mantido e implementado/ Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
03 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras(l,00) |
|
|
2106 |
ATIVIDADE: Manutenção e Implementação de Programas de Saúde disponibilizados à População |
915.205,23 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2020 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Centro Médico mantido/ Unidade |
Metas Físicas |
|
302 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
1 |
|
|
0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2111 |
ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus |
4.072.574,00 |
Art. 6º. A abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício de 2020 na Ação Orçamentária número 2013 estabelecidas no Anexo II, na Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual e no Anexo I, da Lei Municipal nº 1106 de 19 de setembro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de setembro de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:2AD2CB38