ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 3.831 DE 18 DE AGOSTO DE 2025. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO § 1º DO ART. 17 DA LEI DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ.

DECRETO Nº. 3.831 DE 18 DE AGOSTO DE 2025.

 

Dispõe sobre a regulamentação do § 1º do Art. 17 da Lei de Licitações no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento administrativo adequado para aplicação do disposto no § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

CONSIDERANDO que a inversão da fase de habilitação constitui instrumento de racionalização do procedimento licitatório, visando maior celeridade e eficiência na contratação pública;

CONSIDERANDO que a adoção da inversão de fases exige motivação adequada e formalização nos autos, conforme os princípios da legalidade, publicidade, eficiência e motivação administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos adotados pelas comissões de licitação e pregoeiros no âmbito do Município, garantindo segurança jurídica e controle dos atos administrativos;

CONSIDERANDO que a correta aplicação da Lei nº 14.133/2021 demanda regulamentação específica no âmbito municipal para assegurar sua plena eficácia e observância;

CONSIDERANDO que a análise da habilitação após o julgamento das propostas pode, em determinadas hipóteses, trazer maior racionalidade e economicidade ao certame, evitando análise documental desnecessária de licitantes que não serão contratados;

CONSIDERANDO a importância de estabelecer critérios objetivos para a adoção da inversão das fases, de modo a reforçar a transparência e isonomia do processo licitatório;

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo regulamentar, no que couber, a execução da legislação federal no âmbito da Administração Pública Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito das licitações promovidas pelo Município de Santa Izabel do Oeste – PR, a aplicação da inversão da fase de habilitação, conforme previsto no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 2º A fase de habilitação poderá anteceder a apresentação de propostas ou lances e o julgamento, nos casos em que a complexidade ou a especificidade do objeto licitado justifique tal medida.

Parágrafo único. A inversão de fases deverá estar expressamente prevista no edital e fundamentada em justificativa administrativa para sua adoção.

Art. 3º A inversão da fase de habilitação deverá ser formalizada nos autos do processo licitatório e acompanhada dos seguintes documentos:

I – Justificativa administrativa para a inversão;

II – Parecer jurídico quanto à legalidade da inversão de fases;

III – Ratificação da autoridade superior competente, respaldando a motivação apresentada.

Art. 4º Toda a documentação mencionada no artigo anterior deverá ser devidamente juntada aos autos do processo licitatório, integrando seu corpo documental, em observância aos princípios da legalidade, motivação e transparência.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 18 de agosto de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:2AD3B076