ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA
LEI Nº 1260/2026

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.185, de 04 de dezembro de 2024 e da Lei nº 1140, de 27 de setembro de 2023, para instituir nova sistemática de remuneração das Funções Gratificadas – FG, mediante referências e valores fixos, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SULINA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.140, de 27 de setembro de 2023, e da Lei Municipal nº 1.185, de 04 de dezembro de 2024, para adequar o regime de remuneração das funções gratificadas exercidas pelos profissionais do magistério e dos servidores do Quadro geral, substituindo o sistema remuneratório baseado em percentuais incidentes sobre o vencimento básico por Funções Gratificadas de valores fixos,conforme anexo I da presente lei.

 

Art. 2º O art. 39 da Lei Municipal nº 1.185, de 04 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 39. Art. 39. A gratificação pelo exercício de função em regime de tempo integral corresponderá à atribuição, pelo Chefe do Poder Executivo, de Função Gratificada – FG, classificada nas referências FG-1 a FG-10, conforme o grau de responsabilidade da função exercida, observados os valores fixados no Anexo I desta Lei, a serem pagos adicionalmente ao vencimento do servidor efetivo, de acordo com a essencialidade, complexidade ou responsabilidade das funções ou atribuições, as condições e a natureza do trabalho a ser desempenhado.

 

Art. 3º O art. 49 da Lei Municipal nº 1.185, de 04 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 49. Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, designado para o exercício de função de Secretário Municipal, chefia, direção, coordenação, supervisão ou assessoramento, poderá ser atribuída Função Gratificada – FG, classificada nas referências FG-1 a FG-10, conforme o grau de responsabilidade da função exercida, observados os valores fixados no Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º O art. 45 da Lei Municipal nº 1.140/2023, de 27 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 45. O profissional do magistério designado para o exercício de Função Gratificada perceberá a respectiva gratificação cumulativamente com o vencimento do cargo efetivo.

 

§ 1º As Funções Gratificadas possuem natureza transitória e destinam-se exclusivamente à retribuição pelo exercício das atribuições de direção escolar, coordenação pedagógica, orientação pedagógica e atuação na Sala de Recursos Multifuncional.

 

§ 2º Os códigos, valores e critérios das Funções Gratificadas são os previstos na Lei Municipal que dispõe sobre as Funções Gratificadas dos Servidores Públicos Municipais, observada a correspondência constante do Anexo I desta Lei.

 

§ 3º As Funções Gratificadas não se incorporam ao vencimento básico ou à remuneração permanente, sendo devidas exclusivamente durante o período da designação."

 

Art. 5º O art. 47 da Lei Municipal nº 1.140/2023, de 27 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 47. O provimento do cargo ou função de diretor escolar deverá obedecer critérios técnicos de mérito e desempenho por livre escolha do chefe do poder executivo Municipal, ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho, conforme estabelece o §1º do art. 14, da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021.

 

§ 1º {….}

 

§ 2º {….}

 

§ 3º Após a devida escolha, o profissional do magistério designado para exercer a função de Diretor Escolar fará jus à percepção de Função Gratificada FG-2, observada a presente Lei.

 

§ 4º {….}”

 

Art. 6º O art. 49 da Lei Municipal nº 1.140/2023, de 27 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 49. O profissional do magistério designado para exercer a função de Coordenador Pedagógico fará jus à percepção da Função Gratificada FG-6, observada a Lei Municipal das Funções Gratificadas."

 

Art. 7º O art. 50 da Lei Municipal nº 1.140/2023, de 27 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 50. O profissional do magistério designado para exercer a função de Orientador Pedagógico fará jus à percepção da Função Gratificada FG-6, observada a Lei Municipal das Funções Gratificadas."

 

Art. 8º O art. 51 da Lei Municipal nº 1.140/2023, de 27 de setembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 51. O profissional do magistério designado para atuar na Sala de Recursos Multifuncional fará jus à percepção da Função Gratificada FG-9, observada a Lei Municipal das Funções Gratificadas."

 

Art. 9º Ficam revogadas todas as disposições da Lei Municipal nº 1.140/2023 e Lei Municipal nº 1.185/2024 incompatíveis com esta Lei, especialmente aquelas que estabelecem percentuais incidentes sobre o vencimento básico para remuneração das funções gratificadas

 

Art. 10º O Anexo I integra esta Lei e os valores nele estabelecidos poderão ser revistos mediante lei específica, observados os mesmos critérios e limites aplicáveis à revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, a legislação fiscal e a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 11º As designações atualmente existentes no quadro Geral e do Magistério, permanecem válidas até que seja promovido o reenquadramento das funções gratificadas nas referências instituídas por esta Lei, mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo.

Art. 12º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sulina, Paraná, 01 de outubro de 2026; 40º da Emancipação e 38º de Administração.

 

GILBERTO JOÃO ROSSI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 01/10/2026

 

ANEXO I – FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG

 

REFERÊNCIA

VALOR (R$)

FG-1

3.500,00

FG-2

2.700,00

FG-3

2.400,00

FG-4

2.100,00

FG-5

1.800,00

FG-6

1.400,00

FG-7

1.200,00

FG-8

850,00

FG-9

750,00

FG-10

500,00


Publicado por:
Gelso Roberto Chioquetta
Código Identificador:2AD7AA96