ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 09/2022 – PERÍODO DE GARANTIA ARTIGO 24 ,INCISO XVII , DA LEI Nº 8.666/93 CONTRATO N.º 042 – ID N.º 84031 CONTRATO N.º 043- ID N.º 84032
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a revisão em período de garantia da máquina escavadeira R220-9SB.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrita no CPF Nº 365.501.089-34.
DO CONTRATADO: BMC Máquinas, Equipamentos Pesados, Engenharia e Locações Ltda., CNPJ nº 14.168.536/0001-25, situada a Rodovia Presidente Dutra s/n, KM- 315, Itatiaia/Rio de Janeiro, neste ato representado pelo senhor Felipe Sica Soares Cavalieri, cédula de identidade nº 25.292.070-3 SSP/SP, CPF nº 263.618.048-60.
DO CONTRATADO: BMC Máquinas, Equipamentos Pesados, Engenharia e Locações Ltda., CNPJ nº 14.168.536/0017-92, situada a Rua Cecília Maria José Azevedo, Bairro Mar das Pedras, nº 210, Biguaçu/Santa Catarina, neste ato representado pelo senhor Felipe Sica Soares Cavalieri, cédula de identidade nº 25.292.070-3 SSP/SP, CPF nº 263.618.048-60.
DA JUSTIFICATIVA: Inviabilidade de competição, posto que veículo dentro do prazo de garantia.
DO VALOR: R$ 2.865,18 (Dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos), sendo: - Peças: R$ 1.405,18(um mil, quatrocentos e cinco reais e dezoito centavos) e Serviços: R$ 1.460,00 (um mil, quatrocentos e sessenta reais).
DO PRAZO: o presente terá sua vigência pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
DO FUNDAMENTO LEGAL: É dispensável o procedimento licitatório, vez que comprovada a necessidade de realizar a revisão de veículo em empresa autorizada, sob pena de perda da garantia, a que encontra respaldo no art. 24, inciso XVII, da Lei Federal n.º 8.666/93.
Sertanópolis, 10 de março de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:2ADB2959