ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.052/2023

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 75.225,00 (setenta e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2023”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas, no valor de R$ 75.225,00 (setenta e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO /FONTE

VALOR

02

GABINETE DO PREFEITO

02.001

GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2.003.

Secretaria Municipal De Governo

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

14

1.00.000

6.000,00

08

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0021.6.052.

FMDCCA - Bloco Da Proteção Social Básica

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

1006

1.00.000

34.300,00

08.243.0021.6.053.

FMDCCA - Manutenção Do Conselho Tutelar

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

1020

1.00.000

20.000,00

08.243.0021.6.055.

FMDCCA - Bloco Da Proteção Social Especial De Alta Complexidade

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

1069

1.00.000

12.425,00

12

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

12.001

MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO

04.124.0025.2.073.

Manutenção Do Controle Interno No Município

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

1300

1.00.000

2.500,00

TOTAL

75.225,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 75.225,00 (setenta e cinco mil, duzentos e vinte e cinco reais) com a anulação das seguintes dotações:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

CONTA DE DESPESA

ID/USO /FONTE

VALOR

03

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03.001

DEPARTAMENTO DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

04.122.0003.2.007.

Manutenção Da Secretaria Administrativa

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

49

1.00.000

13.800,00

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.001

DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO ENSINO

12.122.0011.2.022.

Manutenção Da Diretoria Educacional

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

275

1.00.000

10.100,00

07

SECRETARIA DE SAÚDE

07.003

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0019.2.042.

Farmácia Municipal

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

680

1.00.000

5.000,00

10.301.0019.2.044.

Programa De Agente Comunitário De Saúde

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

760

1.00.000

24.000,00

08

SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.002

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0021.6.054.

FMDCCA - Bloco Da Proteção Social Especial De Média Complexidade

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

1043

1.00.000

9.900,00

08.003

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0021.2.057.

Fundo Municipal De Assistência - Bloco Da Proteção Social Básica

3.3.90.46.00.00

Auxílio-Alimentação

1156

1.00.000

12.425,00

TOTAL

 

75.225,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de abril de 2023.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliézer Lima Reis
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