ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.297/2025 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA E OUTROS TRANSTORNOS MENTAIS E/OU NEURODIVERGENTES E SEUS FAMILIARES

Lei Ordinária Nº 4297/2025

 

Ementa:Institui o Programa Municipal de Apoio para Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista - TEA e outros transtornos mentais e/ou neurodivergentes e seusfamiliares, no âmbito do município de Mandaguari e dá providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituída a criação do Programa Municipal de Apoio para Crianças e Adolescentes com Transtorno do Espectro Autista -TEA e outros transtornos mentais e/ou neurodivergentes e seus familiares, no âmbito do município de Mandaguari.

 

Parágrafo único. O referido Programa tem a finalidade de fornecer suporte emocional, orientação prática, acolhimento e intervenção multidisciplinar, visando minimizar os impactos emocionais e práticos do cuidado e garantir a promoção do bem-estar dos pacientes e familiares.

 

Art. 2º O Programa Municipal de Apoio para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista - TEA e outros transtornos mentais e/ou neurodivergentes e seus familiares terá como objetivos:

 

I - Oferecer suporte psicológico contínuo e especializado para os autistas e outros transtornos mentais e/ou neurodivergentes e seus familiares, visando o fortalecimento emocional, a redução do estresse e a melhoria da qualidade de vida;

 

II - Proporcionar grupos de apoio e sessões terapêuticas para o compartilhamento de experiências, orientação sobre o transtorno do espectro autista - TEA e outros transtornos mentais e/ou neurodivergentes, e apoio mútuo entre os pacientes e seus familiares;

 

III - Fornecer orientação prática sobre como lidar com o cotidiano de cuidado de criança e adolescentes com TEA e outros transtornos mentais, incluindo estratégias de adaptação no ambiente familiar, escolar e social;

 

IV - Orientar a família sobre os direitos sociais, benefícios legais e os serviços públicos disponíveis para as crianças e adolescentes com TEA e outros transtornos mentais e suas famílias;

 

V - Capacitar os familiares para a identificação precoce de sinais de sobrecarga emocional e os recursos de apoio disponíveis para seu bemestar e qualidade de vida.

 

Art. 3º Para a execução dos serviços através dos objetivos previstos no Art. 2º, o Programa de Apoio poderá contar com os seguintes profissionais, que trabalharão de forma integrada para oferecer um atendimento multidisciplinar completo e personalizado.

 

I - Psicólogos especializados em saúde mental, transtornos do espectro autista e outros transtornos mentais neurodivergentes;

 

II - Terapeuta ABA - Análise do Comportamento Aplicada;

 

III - Educadores especializados em inclusão e adaptação do ambiente familiar para o cuidado de crianças e adolescentes com TEA e outros transtornos mentais e seus familiares;

 

IV - Profissionais da saúde, como terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e enfermeiros, para orientações específicas sobre o desenvolvimento infantil e estratégias de apoio aos familiares;

 

V - Neurologista e Neuropediatra;

 

VI - Educador Físico;

 

VII - Psiquiatras;

 

VIII - Nutricionistas;

 

IX - Odontologistas;

 

X - Outros especialistas.

 

Parágrafo único. Preferencialmente, os familiares, mães e/ou responsáveis serão atendidos nos mesmos locais e horários em que seus filhos são atendidos.

 

Art. 4º O Programa de Apoio para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista - TEA e outros transtornos mentais e/ou neurodivergentes poderá disponibilizar cursos profissionalizantes para que os familiares atípicos possam contribuir com a renda familiar.

 

Parágrafo único. O oferecimento dos cursos e dos demais serviços profissionalizantes ficará a cargo da Secretaria Municipal responsável pela qualificação profissional.

 

Art. 5º Para o desenvolvimento das atividades previstas nesta Lei, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a contratação de clínicas especializadas por meio dos processos de credenciamento e seleção, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber e lhe convier, estabelecendo as normas e os procedimentos necessários para a implementação do presente Programa.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (22/07/2025).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:2ADEFE22