ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE MALLET
RESOLUÇÃO 02 2026

Resolução Nº 02/2026

 

SÚMULA: Regulamenta a cessão de sala da Câmara Municipal de Mallet.

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara aprovou a seguinte Resolução:

 

Art. 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a ceder para o uso gratuito sala pertencente ao imóvel sede da Câmara Municipal de Mallet, localizada na Av. João Pessoa, 909, centro, CEP 84570-350, à Associação Crescer Autista de Mallet, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 46.257.070/0001-20, sem fins lucrativos, com sede na Rua Padre Severo Preima, 317, centro, neste Município de Mallet, em razão do relevante interesse público da referida instituição, nos termos do artigo 13, parágrafo 2º, da Lei Orgânica Municipal.

 

§1º.A sala está localizada no piso superior do prédio sede da Câmara Municipal de Mallet.

 

§2º. A sala objeto da cessão destina-se a atividade administrativa da associação.

 

§3º. O cessionário deverá observar o horário de funcionamento da Câmara Municipal.

 

§4º. O cessionário poderá utilizar os banheiros e a cozinha, devendo sempre responsabilizar-se pela limpeza e organização do local.

 

§5º. O cessionário deverá manter silêncio no local, não atrapalhando as atividades legislativas.

 

Art. 2° - O cessionário somente poderá realizar ou alterar edificações no imóvel mediante prévia e expressa aprovação do projeto pela municipalidade, atendidas as normas da legislação vigente.

 

Art. 3° - A presente cessão de uso terá a vigência de 02 (dois) anos e sua prorrogação, por igual período, dependerá de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, a partir de seu juízo de conveniência e de oportunidade.

§1º.Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a concessão fica automaticamente revogada.

§2º. Finda ou revogada a cessão, o imóvel retornará ao concedente, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização pelas benfeitorias realizadas.

 

Art. 4° - Fica expressamente vedado ao cessionário:

I – transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel, objeto da cessão;

II – usar o imóvel para atividades amorais, comerciais ou político-partidárias;

III – colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação amoral, comercial ou político-partidária.

 

Art. 5° - O cessionário será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do concedente, na área de sua responsabilidade.

 

Art. 6° - Durante a vigência da cessão, correrão por conta exclusiva do cessionário as despesas decorrentes do consumo de energia elétrica, água, telefone, manutenção e limpeza da área física do imóvel e outras taxas que porventura possam incidir sobre o bem, assim como todas e qualquer manutenção necessária dos bens móveis que acompanharem a cessão.

 

Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

Mallet, 24 de agosto de 2026.

 

SÉRJO GRYCZAK

Presidente

 

*Esta Resolução é de iniciativa da Mesa.

 


Publicado por:
Fernando Roberto Arkaten
Código Identificador:2AE480C0