ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2547
LEI Nº 2547
Data: 21 de Janeiro de 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
13 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
13.136 – DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE
18.541.0801-2055– Preservação e Recuperação Ambiental
02901– 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
555 –Transferência Sanepar – Com. Financeira ao Meio Ambiente........R$12.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro de 2020, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020
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Fonte 555 |
R$ 12.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Um dias do mês de Janeiro de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:2AE6CC61