ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2547

LEI Nº 2547

Data: 21 de Janeiro de 2021.

 

Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

 

13 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

13.136 – DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE

18.541.0801-2055– Preservação e Recuperação Ambiental

02901– 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

555 –Transferência Sanepar – Com. Financeira ao Meio Ambiente........R$12.000,00

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro de 2020, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO DE 2020

 

Fonte 555

R$ 12.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Vinte e Um dias do mês de Janeiro de 2021.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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